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"Relatorio Geral do Procurador Regio ante a Relação de Lisboa em Outubro de 1841"

"Relatorio Geral do Procurador Regio ante a Relação de Lisboa em Outubro de 1841 dividido em duas secções
1ª - Dos trabalhos do Ministerio Publico ante a Relação de Lisboa
2ª - Dos trabalhos do Ministerio Publico nas Primeiras Instancias.
Subdividida cada uma das secções em tres partes

  • Estatistica dos trabalhos concluidos e pendentes
  • Sinopse das principaes providencias dadas ou pedidas
  • Propostas de projectos de Lei para aperfeiçoar o Serviço"
"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Cama...

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre a questão Hersent (Porto de Lisboa)"

"Sobre a questão Hersent (Porto de Lisboa)"

Parecer confidencial do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre reclamações apresentadas pelo empreiteiro H. Hersent relativamente a alterações apresentadas, por parte do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, ao contrato para as obras do Porto de Lisboa.

"Sobre um requerimento em que a Companhia do Caminho de ferro de Guimarães pede ao Governo l...

"Sobre um requerimento em que a Companhia do Caminho de ferro de Guimarães pede ao Governo lhe sejam applicadas as disposições dos nºs 2 a 8 da base 5ª annexa á lei de 14 de julho de 1899"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento da Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães, como concessionária da linha de Guimarães a Fafe, para aplicação dos benefícios estipulados para os "caminhos de ferro do estado" na Lei acima referida.

"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sob...

"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sobre a via publica nos termos em que requer o engenheiro Julio Cezar Vasconcellos Correa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o pedido de concessão de exclusivo para estabelecimento de carreiras de transporte de passageiros em veículos automóveis, no Minho, Trás os Montes e Beiras.

N.º 10 - Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para os Ministérios da Guerra, Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros.
Termo de abertura:
"Serve este livro para o registo dos pareceres emittidos pelo Senhor Procurador Geral da Corôa relativos a negocios dos Ministerios da Guerra, Marinha, e Estrangeiros. Tem principio em 4 de Maio corrente, e contem 195 folhas, que vão rubricadas com o meu appelido. Lisboa Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 4 de Maio de 1854. Antonio Carlos da Maia"
Termo de encerramento:
"Tem este Livro cento e noventa e cinco folhas que todas vão numeradas e rubricadas com o appelido de "Maia" de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 4 de Maio de 1854. Antonio Carlos da Maia"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Manoel Joze Moreira Medon pede se lhe permita sahir da Barra do Douro, o seu Navio = Triunfo da America"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo sobre a possibilidade de um navio "carregado para o Rio de Janeiro" sair a barra do Douro, furando o bloqueio à navegação instituído no contexto da guerra da Patuleia.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Manoel da Fonseca pede ser dispensado do serviço militar por ter Privilegio Britanico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual extensão a um cidadão nacional empregado de um cidadão estrangeiro, dos privilégios reconhecidos a este.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 de Março de 1847 ácerca da Nota do Ministro Britanico em Lisboa pedindo seja libertado o Brigue Inglez = Wilberforce = capturado pelas forças do Bloqueio do Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando legítima a apreensão de um navio britânico, realizada quando este tentou furar o bloqueio da barra do Douro decretado no contexto da guerra da Patuleia.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Março de 1847, á cerca de Monogh Walsh Jones e C.ª, pedindo lhe seja permettida a sahida do Porto, da Escuna Ingleza = John Toby = com escala por Vigo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, manifestando concordância com a saída de um navio inglês da barra do Douro, sujeita a bloqueio no contexto da guerra da Patuleia, em virtude de ter entrado na barra sem oposição e sem ter conhecimento do bloqueio.

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