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"Ácerca da duvida de que devem ou não ser annulaveis, quando concorram os dois respectivos factos, as taxas do imposto do sello das licenças para leilões designadas nas verbas 152 e 153 da lei de 21 de julho de 1893, e na ultima parte da lei de 4 de maio ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

"Réos Manuel Pinto, Júlio Roque Marques, José António, José Joaquim, Henrique Lucas Pereira, Francisco António Rocha, Fernando de Oliveira, Augusto dos Passos, António Viena, Elísio Trajano Vieira dos Santos, Inácio Correia, Joaquim de Oliveira, José dos Santos, Bernardo da Fonseca, Joaquim Lopes Apresta, Agostinho dos Santos, Alexandre Paço, Manuel Martins, Álvaro Nóbrega e Eduardo Cordeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que os marinheiros acima descritos, pedem perdão da pena.

"Reclamação da Companhia dos Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a obrigação da Companhia dos Tabacos de Portugal, em conservar todos os operários, incluindo os licenciados, que se encontravam ao serviço da administração geral dos tabacos em 15 de maio de 1890.

"Sobre se nos inqueritos feitos a requerimento das direcções das circunscripções hydraulicas são devidos emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre se nos inquéritos feitos pelos administradores dos concelhos a pedido dos diretores das circunscrições hidráulicas, em conformidade do artigo 272 do regulamento de 19 de dezembro de 1892, são devidos emolumentos.

"Sobre sellagem dos livros da empreza exploradora do porto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a divergência levantada entre a Inspeção Geral do Selo e o delegado da administração geral das Alfândegas a respeito da selagem dos livros da empresa de exploração comercial do porto de Lisboa.

"Pretensão de José Luís Pereira Crespo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que José Luís Pereira Crespo, pretende adquirir ao Estado uma parcela de terreno conquistado ao rio Tejo com as obras do porto de Lisboa.

"Réo Luís Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que Luís Rodrigues, soldado, pede perdão da pena que lhe falta cumprir, foi condenado por crime de ofensas corporais em um superior.

"Réo Domingos Francisco pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que Domingos Francisco, soldado, pede perdão da pena que lhe falta cumprir, foi condenado por crime de insubordinação.

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