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"Restituição de direitos a Tomás Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o escultor Tomás Costa, pede o reembolso do imposto aduaneiro pela exportação dos modelos das estátuas para o monumento do Marechal Duque da Terceira.

"Réu Joaquim Manuel Matias de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Joaquim Manuel Matias de Carvalho, pede perdão da pena por crime de furto e injúrias a um agente da autoridade.

"Réu José Mariano Bento da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Mariano Bento da Costa, pede perdão da pena por crime de fabrico e passagem de moeda falsa.

"Réu Francisco Paulo Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Francisco Paulo Rodrigues, pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.

"Réu Domingos Nunes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Domingos Nunes, pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.

"Reu Miguel Lourenço Vitória pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Miguel Lourenço Vitória, pede perdão da pena por crime de ofensas corporais de que resultou a morte.

"Reu Joaquim Francisco o Manita pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Joaquim Francisco "o Manita" , pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.

"Reu António Ferreira o Maneta pede perdão

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Ferreira, o Maneta, pede perdão da pena por ofensas corporais de que resultou a morte.

"Reu Rui exposto pede perdão

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Rui Exposto, soldado n.º 113/618 da Companhia de Torpedeiros, pede perdão da pena por crimes de insubordinação por desobediência e ofensa por meio de ameaças contra superior.

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