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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel, digo acerca do processo formado no julg...

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel, digo acerca do processo formado no julgado da Lourinhã pelos atos ali praticados pelo povo do mesmo julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado pelos excessos criminosos e anárquicos praticados no julgado da Lourinhã. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de setembro de 1846, com a certidão extraída do mesmo processo, que contém o auto da querela, o corpo de delito e o despacho da pronúncia.

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos cometidos pelos povos do julgado da L...

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos cometidos pelos povos do julgado da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 8 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, participando que já se prestou a querela e se concluiu o sumário pelos excessos criminosos cometidos na Lourinhã, ficando pronunciados sete réus, que eram os cabeças de motim e contra os quais já se expediram ordens de prisão.

"Ao ministro da Justiça acerca da anarquia e sublevação em que se acha o concelho da Lourinh...

"Ao ministro da Justiça acerca da anarquia e sublevação em que se acha o concelho da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, relativa ao estado de anarquia e sublevação em que se encontra o concelho da Lourinhã, "onde os povos armados desconhecem a autoridade pública e cometem toda a qualidade de excesso de violência contra a segurança individual e tranquilidade geral", informa que expediu ordens ao procurador régio da Relação de Lisboa para que, através do seu delegado, faça promover a formação do processo por aqueles crimes, nos termos ordenados na referida portaria.

"Pretensão de Artur Nunes Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o escrivão Artur Nunes Nogueira, ter optado pelo lugar de escrivão num Juízo de Paz.

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