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"Ao ministro da Justiça sobre que versaram os papéis autuados no juízo de direito do 3.º distrito criminal nos quais se encontra a assinatura de Justino Ferreira Pinto Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo para o qual foram requisitados os documentos autógrafos de Justino Ferreira Pinto Basto eram relativos a algumas cartas apreendidas em maio de 1847, vindas da cidade do Porto, para alguns indivíduos de Lisboa e para o visconde de Sá da Bandeira que tratavam de objetos políticos e que, sendo o crime político, se pôs termo ao mesmo processo, por efeito da geral amnistia dos decretos de 28 de abril e de 15 de julho de 1847.

"Ao ministro da Justiça acerca do crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do porto, de 12 de novembro de 1847, sobre o crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política, participando que mandou suspender a acusação criminal por aqueles factos, porque os julga compreendidos na amnistia concedida no decreto de 28 de abril de 1847, e solicita instruções sobre as ações civis provenientes desses mesmos factos.

"Ao ministro da Justiça acerca de se ter apreendido ao ex-juiz ordinário substituto do julgado da Vidigueira 4 maços de charutos de contrabando e ausentando-se do lugar levando consigo os autos crimes relativos aos 3 assassínios que tiveram lugar naquela vila em 19 de agosto de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido mortalmente ferido e morrera no Hospital de Tomar Manuel Antunes do Carrascal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 15 de novembro de 1847, morreu, no Hospital de Tomar, Manuel Antunes do Carrascal, que, na tarde do dia 13, tinha sido ferido por José Gabado Moço, do lugar de Vila Nova, na sequência de uma rixa.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido barbaramente assassinado no dia 2 de novembro no lugar de Castro Laboreiro, Vicente Rodrigues pelo guarda da Alfândega de Montalegre, António Gomes Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 13 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Montalegre, participando que, no dia 2 do mesmo mês, foi barbaramente assassinado, no lugar de Castro Laboreiro, Vicente Rodrigues, pelo guarda da Alfândega de Montalegre, António Gomes Ribeiro, tendo este sido auxiliado na fuga pelo subdiretor da Alfândega, que se associou com ele e com outros guardas da mesma alfândega, percorrendo, armados, as ruas da vila e ameaçando os oficias de justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido por Joaquim filho de Ana Escudeira da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução contra a causa do legítimo trono"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 22 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Vila do Conde, sobre a qualificação que, em referência à amnistia do decreto de 28 de abril de 1847, cumpre dar ao crime de homicídio cometido por Joaquim, filho de Ana Escudeira, da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução e contra a causa do legítimo trono.

"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-comissário assistente da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo o processo relativo ao alcance de Cândido Maria do Rego, ex-comissário da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar, saído da conclusão, tem de ir à conta, para, liquidado o produto, entrar na recebedoria a quantia de 700$000 réis.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito que foi da comarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, foi intentada a querela, que segue os devidos termos.

"Ao ministro da Justiça acerca do julgamento da deserção da apelação da multa quando nenhum dos litigantes solicitara o andamento do recurso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou aos magistrados seus ajudantes que promovessem perante o Tribunal o julgamento da deserção nos termos e pelo modo prescrito do decreto de 24 de abril de 1847 e pede que se ordene que na administração da Imprensa Nacional sejam satisfeitas as requisições da Procuradoria-Geral da Coroa para a impressão dos anúncios e para a entrega dos exemplares do Diário do Governo que foram necessários para a execução do mesmo decreto.

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