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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1841, ácerca do procedimento da Camara Municipal do Conselho de Angeja, por haver condemnado o Regedor de Parochia da Fregueguesia de Canellas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/034
• Doc. simples
• 1841 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 d'Agosto de 1841 ácerca do requerimento dos moradores do Conselho do Sardoal sobre o Administrador d'aquelle Conselho ser substituido por outro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/049
• Doc. simples
• 1841 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1842, á cerca do Administrador Geral de Santarem, pedindo esclarecimentos relativos á reíteração de juramento á Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/113
• Doc. simples
• 1842 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/147
• Doc. simples
• 1842 março 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, relativo a completar-se a Vereação da Camara Municipal de Lisboa, que ainda se acha incompleta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/157
• Doc. simples
• 1842 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1841, á cerca da illegalidade com que se acha constituido o Concelho Municipal de Oliveira de Azemeis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/177
• Doc. simples
• 1842 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/181
• Doc. simples
• 1842 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, à cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vila de Samora Corrêa, que pertende administrar os bens pertencentes ao suprimido Concelho de Samora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/179
• Doc. simples
• 1842 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lousada, pedindo que a povoação do Torrão seja elevada á cathegoria de Villa denominada «Villa de Losada»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/219
• Doc. simples
• 1842 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representaçam do Governador Civil de Lisboa em que expoem a duvida em que se acha a Camara Municipal de S. Thiago do Cassem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/233
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal da Cidade do Porto, para o anno de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/242
• Doc. simples
• 1842 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1842, relativo á representação da Camara Municipal de Villa Nova de Foscôa, sobre a arrematação da venda miuda dos liquidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/250
• Doc. simples
• 1842 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 3 de Janeiro de 1842 sobre officio do Administrador geral de Coimbra ácerca do arbitrio da Camara de Soure que alterou os padroens das medidas de liquidos recebidos do Arsenal do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/042
• Doc. simples
• 1842 julho 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Março de 1842 ácerca do officio Nº 2071 do Administrador Geral de Beja, e reprezentação em que a Camara e mais autoridades da Aldea do Cercal pedem que esta Aldêa seja elevada a categoria de Vila"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/010
• Doc. simples
• 1842 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/035
• Doc. simples
• 1842 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/082
• Doc. simples
• 1842 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/089
• Doc. simples
• 1842 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República