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Administração local / Municípios
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representaçam do Governador Civil de Lisboa em que expoem a duvida em que se acha a Camara Municipal de S. Thiago do Cassem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa às obrigações da Câmara Municipal relativamente à casa para residência do Juiz de Direito.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Francisco Alexandrino Craveiro pede providencias pelos abuzos praticados pelo Vereador Fiscal da Camara de Chão de Couce."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a capacidade das câmaras municipais aplicarem coimas em matéria de pesos e medidas.

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