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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/125
• Unidad documental simple
• 1845 junho 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho de Amares pedindo a administração das Barcas de passagem daquelle Concelho, e dos de Vila Cham"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/135
• Unidad documental simple
• 1845 junho 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/103
• Unidad documental simple
• 1845 maio 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/077
• Unidad documental simple
• 1845 março 31

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca da Camara Municipal de Mezão frio, sobre os rendimentos das Barcas no Rio Douro, denominadas - do Bernardo e Porto de Rei"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/090
• Unidad documental simple
• 1845 abril 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/100
• Unidad documental simple
• 1845 abril 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1844, á cerca do orçamento da Camara Municipal de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/134
• Unidad documental simple
• 1844 junho 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/160
• Unidad documental simple
• 1844 julho 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Parecer sobre o officio em que o Governador Civil de Faro se queixa da Camara Municipal de Loulé"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/136
• Unidad documental simple
• 1844 junho 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843 á cerca da representação da Junta Geral Administrativa de Evora"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/161
• Unidad documental simple
• 1844 julho 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem por Officio de 17 de Fevereiro de 1844 sobre as arbitrariedades de que tratão os officios do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Figueiró dos Vinhos e Governador Civil de Leiria acerca do procedimento criminal contra o Presidente da Camara servindo de Administrador do Concelho de Alvaiazere"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/113
• Unidad documental simple
• 1844 abril 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/106
• Unidad documental simple
• 1844 março 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1844, á cerca de Antonio Durão de Sá como administrador dos bens de D. Luiza Candida de Figueiredo queixando-se do Administrador do Conselho da Vidigueira, por este mandar mudar o local da feira que se costuma fazer em terreno da mesma D. Luiza"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/110
• Unidad documental simple
• 1844 março 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem por Officio de 20 de Janeiro de 1844 sobre requerimento dos moradores do Turcifal queixando-se do Administrador do Concelho da Lourinhãa por querer desapossalos dos bens que administrão da Capella de Santo Amaro"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/114
• Unidad documental simple
• 1844 abril 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Sinfães, pedindo se lhe conceda pagar em seis annos a quantia que deve ao Cofre do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/104
• Unidad documental simple
• 1844 março 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal do Funchal, que recorre ao Conselho d'Estado de um Accordão do respectivo Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/127
• Unidad documental simple
• 1844 maio 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento de Abilio Ponciano Nogueira em que se queixa do Acordão da Camara relativo a arrematação de certas imposiçoens Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/071
• Unidad documental simple
• 1844 fevereiro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Trevões contra a Camara Municipal do dito Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/062
• Unidad documental simple
• 1844 fevereiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843 ácerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara de Mafra queixando-se da Camara o não ter querido restitur"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/067
• Unidad documental simple
• 1844 fevereiro 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/060
• Unidad documental simple
• 1844 janeiro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República