"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
- PT/AHPGR/PGR/04/015/301
- Pièce
- 1869 novembro 17
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"M. Pinto dos Santos e outros pedem isenção de recrutamento marítimo"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
"Sobre a isenção do serviço militar pedida pelo recruta Lasguy"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Onde devem cumprir a condemnação os reus militares condemnados nos Tribunaes civis?"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.