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"Idem de 31 dito sobre representação da Junta de parochia de S. Mamede pedindo se leve a effeito o Decreto de 16 de Maio de 1832 Art. 71 §8"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à reclamação da Junta de Paróquia de S. Mamede, em Lisboa, acerca da interpretação da lei quanto a "matar os cães damnados, ou suspeitos de o ser, e todos os que não tiverem colleira com o nome do dono, ou não estiverem fechados ou presos".

"Idem de 31 dito sobre requerimento em que a Sociedade de Clarang Lucotte e Companhia expõe não serem mencionadas no contracto das estradas as condicções de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da interpretação de algumas cláusulas do contrato com Claranges Lucotte para construção de estradas.

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