- PT/AHPGR/PGR/05/03/13/170
- Documento simples
- 1884-12-29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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"Sobre a isenção de contribuição de renda e sumptuaria do Seminario de Coimbra."
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"Em que Manuel José de Sá pede pare ser relevado da multa por falta de sello n'um testamento."
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"Projecto de Regulamento do Imposto do Sal."
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"Sobre o mesmo assumpto. O Bacharel Cunha Rego pede a annullação do Concurso."
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"Ácerca do concurso para Contadores no Tribunal de Contas."
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"Em que Antonia Pinto pede os vencimentos em divida a seu finado marido."
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