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"Pretensão de João Casimiro Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que João Casimiro Fernandes, pede a aplicação da lei de 6 de abril de 1896.

"Dissolução da Câmara Municipal de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a acusação que o Governador Civil de Viana do Castelo fizera à Câmara Municipal de Viana pela demora desta na apresentação do seu orçamento, entre outras falhas.

"Reforma do soldado João Bonito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que João Bonito, pede que lhe seja contado o tempo de serviço prestado no exército, para a reforma.

"Pretensão de Artur Teixeira Serpa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Artur Teixeira Serpa, solicita a aplicação da lei de 6 de abril de 1896.

"Pretensão de José Maria da Silva Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre requererem José Maria da Silva Rego e outros, a entrega de seis inscrições no valor de 3:200$000 réis cada uma que foram doadas ao Convento de Nossa Senhora da Visitação, por José Maria da Silva Rego Júnior.

"Pretensão de Francisco Gavazzo e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o pedido que faz Francisco Gavazzo e outros, para que a Caixa Geral de Depósitos lhes restituam os títulos que caucionavam um empréstimo que fora contraído por Luís Maria dos Santos em 1887.

"Pretensão de Maria Antónia da Silva Santa Barbara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que D. Maria Antónia, D. Virginia Cândida, D. Henriqueta Cândida, D. Herculana Cândida e D. Eugénia Augusta da Silva Santa Barbara, pedem para lhes serem averbadas em comum e com sobrevivência de umas para as outras, os títulos que apresentam.

"Iluminação Elétrica de Tomar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato celebrado em 28 de outubro de 1895, entre a Câmara Municipal de Tomar e Luís Artur Cardoso, para iluminação da dita cidade.

"Réu António Hidalgo da Cruz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Gabriel Hidalgo da Cruz, pede perdão da pena por crime de furto.

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