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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Junho de 1845 ácerca do requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a restituição dos 5 por cento addicionaes estabelecidos pela Lei de 12 de Dezembro de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/140
• Doc. simples
• 1845 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1845 á cerca da pertenção do Visconde de Sá da Bandeira para encontrar no pagamento de Direitos de Mercez honorificas, a importancia que tiver a receber dos rendimentos sequestrados a seu Pai"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/155
• Doc. simples
• 1845 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Julho de 1845 á cerca do processo relativo aos Officios dos Ministerios da Guerra, e MArinha para que os operarios dos respectivos Arcenaes não sejão Collectados em Decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/164
• Doc. simples
• 1845 julho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento e mais papeis sobre pretender Mrs. Donnet, legataria de Antonio Jose da Fonte pagar somente 6 por cento em lugar de 12 por Direitos de transmissão do respectivo legado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/169
• Doc. simples
• 1845 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/108
• Doc. simples
• 1845 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pela qual pergunta se os Estabelecimentos pios estão, ou não sujeitos ás Collectas para as derramas e fintas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/129
• Doc. simples
• 1845 junho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/120
• Doc. simples
• 1845 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845 à cerca do requerimento em que Miguel Antonio Dias Medico do partido da Camara Municipal da Chamusca pede hum encontro nos Direitos que tem a pagar"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/117
• Doc. simples
• 1845 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/077
• Doc. simples
• 1845 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1845, á cerca do processo em que se trata do Desconto da Decima nos vencimentos dos Goardas Barreiras da Alfandega das Sette Cazas"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/083
• Doc. simples
• 1845 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1845 á cerca das duvidas propostas pelo Administrador da Alfandega das Sette Cazas sobre a arrecadação dos Direitos do Sal de que tracta a Carta de Lei de 2 de Novembro de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/049
• Doc. simples
• 1845 fevereiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 1 de Abril de 1844, á cerca da desproporção dos Direitos de Mercês das Doações de Bens Nacionaes em relação aos direitos que se pagão pelos aforamentos, renovações, hypothecas etc."

• PT/AHPGR/PGR/04/004/026
• Doc. simples
• 1845 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda, de 17 de Março de 1843, ácerca de João de Mello e Sousa da Cunha Sotto Maior, pedindo se faça suspender nas deligencias a que se procedeo para se haver d'elle o pagamento do direito de transmissão em que succedeo por obito de seus Thios"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/019
• Doc. simples
• 1845 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/160
• Doc. simples
• 1844 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/106
• Doc. simples
• 1844 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Sinfães, pedindo se lhe conceda pagar em seis annos a quantia que deve ao Cofre do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/104
• Doc. simples
• 1844 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843 ácerca da informação do Governador Civil de Bragança sobre o recurso interposto pela Camara do Mogadouro pela contribuição sobre o vinho"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/077
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/018
• Doc. simples
• 1843 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado ácerca dos Administradores dos Concelhos , ou Bairros relativamente a pagarem os direitos de Merçê"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/001
• Doc. simples
• 1843 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/283
• Doc. simples
• 1862 dezembro 02

Parte de Procuradoria-Geral da República