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Administração local / Municípios
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"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"
"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Camp...
"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"
"Idem do 1º de Julho de 1840, á do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare como deve ser suprida a assistencia dos Administradores dos Conselhos, que se achão unidos na conformidade do §2º do artº 17 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
"Idem do 1º de Julho de 1840, á do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare como deve ser suprida a assistencia dos Administradores dos Conselhos, que se achão unidos na conformidade do §2º do artº 17 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
"Idem de 20 de Julho de 1841, á cerca do procedimento da Camara Municipal de Villa Nova de Portimão, sobre o apuramento do Conselho Municipal"
"Idem de 20 de Julho de 1841, á cerca do procedimento da Camara Municipal de Villa Nova de Portimão, sobre o apuramento do Conselho Municipal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, á cerca da representação da Administração Geral de Faro, pedindo providencias sobre a impossibilidade em que se achão os Administradores de Conselho, para darem execução ao artº 40 da Lei de 29 de Outubro ultimo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, á cerca da representação da Administração Geral de Faro, pedindo providencias sobre a impossibilidade em que se achão os Administradores de Conselho, para darem execução ao artº 40 da Lei de 29 de Outubro ultimo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1841, á cerca dos insultos praticados por huma camarada (?) de Ceifadores, contra a Camara Municipal d'Alpalham"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1841, á cerca dos insultos praticados por huma camarada (?) de Ceifadores, contra a Camara Municipal d'Alpalham"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841 á cerca da representação da Administraçam do Conselho do Fundão pedindo se lhe declare em vista do § unico do Artº 21 da Carta de Lei de 29 de Outbro de 1840, se deve ou não cumprir as ordens da Administração Geral do Destricto, sobre a proposta para o lugar de Escrivão das Administrações do respectivo Conselho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841 á cerca da representação da Administraçam do Conselho do Fundão pedindo se lhe declare em vista do § unico do Artº 21 da Carta de Lei de 29 de Outbro de 1840, se deve ou não cumprir as ordens da Administração Geral do Destricto, sobre a proposta para o lugar de Escrivão das Administrações do respectivo Conselho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1841, á cerca das attribuiçens que segundo a Lei, competem aos Conselhos de Destricto, no que respeita aos Orçamentos das Camaras Municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1841, á cerca das attribuiçens que segundo a Lei, competem aos Conselhos de Destricto, no que respeita aos Orçamentos das Camaras Municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1841, ácerca da Administração Geral d'Evora, expondo os inconvenientes que encontra na Lei de 29 de Outubro de 1841, pelo que respeita a approvação, ou não approvação dos Orçamentos apresentados pelas Camaras aos Conselhos do Municipio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1841, ácerca da Administração Geral d'Evora, expondo os inconvenientes que encontra na Lei de 29 de Outubro de 1841, pelo que respeita a approvação, ou não approvação dos Orçamentos apresentados pelas Camaras aos Conselhos do Municipio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral do Porto, que pede seja dissolvida a Camara Municipal de Penafiel"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral do Porto, que pede seja dissolvida a Camara Municipal de Penafiel"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal do Porto Santo, que pede seja abolida a divida que contrahio para com a Fazenda Nacional até o anno de 1824 inclusive"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal do Porto Santo, que pede seja abolida a divida que contrahio para com a Fazenda Nacional até o anno de 1824 inclusive"
"Idem em virtude da Portaria de 6 de outubro de 1841 do Ministerio do Reyno ácerca do officio do Administrador Geral da Goarda de 29 de Setembro do dito anno"
"Idem em virtude da Portaria de 6 de outubro de 1841 do Ministerio do Reyno ácerca do officio do Administrador Geral da Goarda de 29 de Setembro do dito anno"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do offic...
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 23 de Março de 1841, á cerca de Joaquim de Araujo Lacerda, queixando-se da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por extorçoens que a Camara lhe fisera"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 23 de Março de 1841, á cerca de Joaquim de Araujo Lacerda, queixando-se da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por extorçoens que a Camara lhe fisera"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Beja, sobre a dezobediencia commetida pela Camara Municipal de Castro Verde em que demandava sobre estar na venda dos Coutos daquella Villa, e da de Entradas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Beja, sobre a dezobediencia commetida pela Camara Municipal de Castro Verde em que demandava sobre estar na venda dos Coutos daquella Villa, e da de Entradas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"
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