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"Ofício ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira, pelo facto de ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845, por este apresentar sinais de vida quando estava para ser enterrado.

"Ao Ministro do Reino acerca de ser compelido João Inácio da Fonseca Veras a satisfazer a quantia de 12$000 réis de que é devedor à fazenda Nacional pelo arrendamento de uma casa em Pero Pinheiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Sintra, participando que João Inácio da Fonseca Veras já entregou a quantia em dívida na Pagadoria da Inspeção-Geral das Obras Públicas.

"Ao Ministro da Justiça acerca do inventário dos bens do casal do Dr. Joaquim de Castro Pinto de Almeida, na comarca de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de setembro de 1847, em que solicita instruções sobre os procedimentos que devem ser instaurados sobre os bens do casal do Dr. Joaquim de Castro Pinto de Almeida. Algumas alfaias de ouro e prata que tinham sido arrecadadas pelo juízo de Bragança foram mantidas em poder do magistrado do Ministério Público, o bacharel José de Morais Faria Carvalho, foram empenhadas para manter e sustentar as tropas da rebelião, após a invasão da cidade, durante a guerra civil.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo assalto das casas do juiz de direito da comarca de Cantanhede na noite de 14 de julho de 1846 por cinco homens que lhes atiraram pedradas e dispararam vários tiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Cantanhede, em que participa que já está concluído o processo pelo assalto das casas do juiz de direito da mesma comarca, na noite de 14 de julho de 1846, não havendo pronúncia obrigatória por falta de prova.

"Ao Ministro da Justiça relativo aos processos dos réus que se acham na cadeia de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da relação de Lisboa, participando que alguns dos processos dos réus que estão na cadeia de Torres Novas se encontram prontos para julgamento e outros estão com os sumários concluídos, faltando só um, por se aguardar uma precatória dirigida à comarca de Santarém, não tendo já sido julgados os réus, porque os respetivos processos são complicados e estão mal organizados.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos estragos feitos pelo ajudante da Praça de Miranda, António Luís de Araújo nas casas do hospital militar da mesma praça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mogadouro, informando que, tendo sido pronunciado o ajudante da Praça de Miranda, António Luís de Araújo, pelos estragos feitos nas casas do Hospital Militar da mesma praça, o processo foi remetido ao comandante da 5.ª Divisão Militar.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito que foi da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, pelos crimes de concussão e ilício em que importaram os factos por ele praticados na venda de algumas alfaias de prata apreendidas a dois espanhóis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da comarca de Viana pelo extravio de pratas e alfaias do castelo daquela cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Devolve os documentos que lhe foram remetidos acerca do extravio das pratas e alfaias da capela do castelo de Viana e remete cópia do ofício expedido ao procurador régio da Relação do Porto com instruções sobre este processo.

"Ao Ministro da Justiça, com a relação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca dos recursos que da Relação de Goa subiram ao mesmo Tribunal, dos autos que constam da relação que acompanhou a portaria do Ministério da Justiça de 10 de junho de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão que foi do julgado da Pederneira, Félix Pereira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Alcobaça, informando que, para além do processo já referido no ofício de 11 de março de 1848, não se instaurou nenhum outro contra o antigo escrivão do julgado da Pederneira.

"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do juízo de direito na comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, informando que "a cadeira do Ministério Público na sala do tribunal da mesma comarca está colocada em lugar inferior ao banco dos réus, que ocupa uma tribuna elevada à direita da sede do juiz, e pede providências para cessar esta indecência em desdouro dos magistrados representantes do Governo e órgãos da sociedade". O Procurador-Geral considera justa e fundada a reclamação do delegado.

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