Circular n.º 18
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Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Circular n.º 19
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Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
Circular n.º 25
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Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Circular n.º 26
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Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Circular n.º 20
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Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
Circular n.º 16
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Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
Circular n.º 22
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Sobre falsificação de moeda.
Circular n.º 23
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Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
Circular n.º 17
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Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
Circular n.º 21
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Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
Circular n.º 24
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Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
Circular n.º 27
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Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
Circular n.º 28
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Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
Circular n.º 37
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Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
Circular n.º 39
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Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
Circular n.º 32
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Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Circular n.º 34
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Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Circular n.º 40
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Sobre a imposição e arrecadação de multas.
Circular n.º 29
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Assinala a publicação de legislação.
Circular n.º 31
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Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
