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"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral ...

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o apresamento de um navio português
envolvido no tráfico de escravos, cuja posterior venda em hasta pública realizada no Rio de Janeiro fora determinada por uma Comissão mista anglo-brasileira. Examina ainda os impostos a pagar pelo cidadão português que adquiriu o navio.

"Processo de requerimento em que o tenente de infantaria em serviço do Depósito de Praças do Ultramar, Manuel Joaquim Alves de Brito, pede a anulação de um débito proveniente das passagens para o Ultramar e de regresso ao Reino e bem assim da ajuda de custo recebida na data do primeiro embarque"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Requerimento de D. Pedro de Melo Mascarenhas, empregado temporário da Caixa Geral de Depósitos, sobre o direito de nomeação para o lugar de amanuense da mesma caixa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que D. Pedro de Melo e Mascarenhas, empregado temporário da Caixa Geral de Depósitos, nomeado anteriormente à lei de 21 de maio de 1896, em que pede para não ser nomeado amanuense da mesma Caixa pessoa alguma, enquanto existirem empregados temporários de nomeação anterior àquela lei.

"Perdão pedido por António Urbano ou António Jorge"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que António Urbano ou António Jorge, pede perdão da pena a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte.

"Processo relativo a vários alunos dos liceus que foram condenados na pena de exclusão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que Simão Lopes Coelho pede o indulto para o seu filho José Varela Lopes, e mais requerimentos do soldado João Graciliano Barroso, ex-estudante do liceu de Évora, do aluno do liceu de Lamego, José Ferreira Seabra de Meneses, António Dias Hubert e outros que pedem indulto das penas de exclusão.
Sobre o

"Perdão pedido por António Maria da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que António Maria da Silva, pede perdão da pena a que foi condenado por crime de ofensas corporais de que resultou a morte do ofendido.

"Perdão pedido por Francisco Magrinho"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que Francisco Magrinho, pede perdão da pena a que foi condenado por crime de ofensas corporais.

"Perdão pedido por Baltasar da Silva Peixoto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que Baltasar da Silva Peixoto, pede para ser indultado da pena a que foi condenado por crime de homicídio.

"Perdão pedido por Agostinho da Silva Robalo, soldado n.º 123/5888 da 1.ª Companhia da Circunscrição Sul da Guarda Fiscal"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que Agostinho da Silva Robalo, pede perdão do crime a que foi condenado por crime de insubordinação por ofensas corporais contra superior.

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