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Índice de legislação

• PT/AHPGR/PGR/11/09
• Subsérie
• 1926 - 1933

Parte de Procuradoria-Geral da República

Autos de posse dos empregados da Secretaria

• PT/AHPGR/PGR/15/02
• Subsérie
• 1852 - 1867

Parte de Procuradoria-Geral da República

Estatística do Secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda

• PT/AHPGR/PGR/13/04
• Subsérie
• 1879 - 1884

Parte de Procuradoria-Geral da República

Acórdãos da Magistratura do Ministério Público

• PT/AHPGR/PGR/14/02
• Subsérie
• 1903 - 1910

Parte de Procuradoria-Geral da República

Livro de registo de correspondência com os Procuradores Régios com esclarecimentos sobre actas

• PT/AHPGR/PGR/12/05
• Subsérie
• 1845 - 1909

Parte de Procuradoria-Geral da República

Acórdãos e resoluções do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público

• PT/AHPGR/PGR/14/01
• Subsérie
• 1902 - 1921

Parte de Procuradoria-Geral da República

Cadastro dos Subdelegados

• PT/AHPGR/PGR/15/07
• Subsérie

Parte de Procuradoria-Geral da República

Registo das licenças dos Magistrados e de empregados da Secretaria do Ministério Público

• PT/AHPGR/PGR/15/04
• Subsérie
• 1854 - 1862

Parte de Procuradoria-Geral da República

Licenças concedidas aos fiscais da Coroa e Fazenda

• PT/AHPGR/PGR/15/06
• Subsérie
• 1877 - 1910

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares da Procuradoria Régia junto da Relação do Porto para os delegados

• PT/AHPGR/PGR/10/01
• Subsérie
• 1838 - 1943

Parte de Procuradoria-Geral da República

Registo das licenças dos Magistrados do Ministério Público

• PT/AHPGR/PGR/15/05
• Subsérie
• 1860 - 1862

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 451-900

• PT/AHPGR/PGR/10/01/05
• Unidade de instalação
• 1853 - 1892

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa aos Delegados

• PT/AHPGR/PGR/10/02
• Subsérie
• 1837 - 1844

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 901-1000

• PT/AHPGR/PGR/10/01/06
• Unidade de instalação
• 1892 - 1900

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 501-600

• PT/AHPGR/PGR/10/01/03
• Unidade de instalação
• 1856 - 1861

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1001-1200

• PT/AHPGR/PGR/10/01/07
• Unidade de instalação
• 1900 - 1916

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1488-1614

• PT/AHPGR/PGR/10/01/12
• Unidade de instalação
• 1940 - 1943

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares para Notários e Conservadores do registo Predial de Lisboa

• PT/AHPGR/PGR/10/05
• Subsérie
• 1907 - 1946

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 206-500

• PT/AHPGR/PGR/10/01/02
• Unidade de instalação
• 1843 - 1856

Parte de Procuradoria-Geral da República