"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, ácerca da Carta do Conselheiro João da Cunha Sotto-Maior, e projecto de resposta á mesma"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 23 de Março de 1841, á cerca de Joaquim de Araujo Lacerda, queixando-se da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por extorçoens que a Camara lhe fisera"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"
"Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, á cerca de Jacinto de Freitas Lamenilo, pedindo dispensa de pagar os direitos correspondentes do Lugar de Amanuense da Secretaria da Administração do Destricto do Funchal"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Jozé Lourenço Pinto pede ser exempto do pagamento de Direitos"
"Em officio de 14 de Agosto corrente sobre representação da Camara Municipal da Guarda pedindo esclarecimento sobre a inteligencia do artº 139 do Codigo Administrativo"
"Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio ultimo, sobre diversos quesitos acerca de individuos que deixando de pagar os Direitos de merce e sello pertendem satisfazellos"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho corrente sobre as duvidas acerca dos Direitos que devem pagar os Professores de Instrucção Primaria pelo Sello dos diplomas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1849 - á cerca dos Direitos de Mercê que devem pagar os Corretores da Praça de Lisboa"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Bragança em que pede esclarecimentos á cerca do pagamento de contribuições a alguns parocos
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Agosto de 1849, sobre os esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil de Beja a respeito de serem exemptos ou não das contribuições Municipaes os Empregados da Secretaria do mesmo Governo Civil"
"Em resposta ao officio de 22 de Novembro de 1854 acerca da duvida da Camara Municipal de Leiria sobre se deve ou não pagar a Decima que lhe foi collectada"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Outubro ultimo relativamente aos direitos de Mercê das Licenças dos Estabelecimentos insalubres"
