- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/110
- Pièce
- 1841 agosto 3
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do pagamento de direitos relativos a privilegios e distinções conferidos ao requerente, conforme o Decreto de 28 de Setembro de 1835, sobre "Honras e Regalias dos Grandes do Reino, concedidas aos Dignos Pares do Reino".