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Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o contraprojeto apresentado pela Companhia dos Tabacos de Portugal, em oposição ao projeto de compromisso que à mesma fora apresentado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático de delegados.

Informação do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Informação do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida aos procuradores régios do Porto, dos Açores e Lisboa, solicita a estes magistrados dos Ministério Público que deem instruções a todos os delegados, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático de delegados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático a realizar na Procuradoria Régia a cargo deste magistrado do Ministério Público, para o provimento dos lugares de conservador do registo predial.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios do Porto e Açores, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático a realizar nas Procuradorias Régias a cargo destes magistrados do Ministério Público, para o provimento dos lugares de conservador do registo predial.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, remete o ofício do Tribunal de Bruxelas no qual pedem informações sobre um individuo português, a quem atribuem um crime cometido naquele país, e pede que perante o solicitado mande promover as convenientes providências. Conclui ter oficiado ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o mesmo assunto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sobre a sindicância que fora instaurada ao juiz de direito na comarca de Chaves.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete cópia do ofício em que o Procurador Régio junto da Relação dos Açores, se refere ao procedimento de dois indivíduos residentes em Ponta Delgada, por ocasião da chegada àquele porto de um vapor espanhol, que transportava de Cuba tropas repatriadas. Conclui que o Ministério Público se deve entregar do caso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete cópia dos autos da queixa contra o juiz de direito da comarca de Sabugal, o bacharel António Adolfo Sanches Rolão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, comunica ter enviado em ofício confidencial no dia 7 do corrente mês ao Procurador Régio junto do Tribunal da Relação do Porto, os "pontos formulados" para o concurso teórico e prático para o provimento dos lugares de delegado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre as cédulas falsas que apareceram no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, comunica ter recebido do tribunal de Bruxelas um ofício no qual solicitam informações sobre um individuo português a quem atribuem um crime ali praticado, e para dar cumprimento a este pedido requer que se tomem providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, comunica a devolução do processo de arbitragem com a Companhia dos Tabacos ao Ministério da Fazenda, e conclui estar de pleno cordo com o projeto de resposta apresentado pelo Conselheiro Secretário-Geral.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete os "pontos formulados" para o concurso teórico e prático a realizar naquela Procuradoria Régia para o provimento de cargo de delegado.

Ofício do secretário do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Costa e Simas, dirigido ao secretário do Supremo Tribunal de Justiça, comunica ter subido ao Supremo Tribunal de Justiça o recurso do periódico "Jornal de Notícias", sendo nele partes, o editor do mesmo jornal José Augusto Correia de Figueiredo e o Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre o processo de ação intentada contra o jornal a Voz Pública, por abuso de liberdade de imprensa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete as perguntas em harmonia com o artigo 9 de decreto de 21 de dezembro de 1897, para o concurso teórico e prático do delegado do procurador régio.