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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para a Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se tem recusado a cumprir o acórdão do conselho de distrito que lhe foi intimado, que deu provimento ao recurso interposto pelo administrador do concelho da deliberação em vista da qual aquela Câmara cedeu a um dos seus vereadores, que pretendia fazer um alinhamento na estrada de Quiaios, uma porção de terreno, que era do logradouro e uso comum. Para além disso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz também se recusa a entregar uma cópia da ata de uma sessão, que lhe foi pedida pelo administrador do concelho, para interpor um recurso para o Conselho de Distrito.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Requer que se junte ao processo o ofício do governador civil que autorizou o administrador do concelho a devolver à Junta de Paróquia de Parada o seu orçamento e que o governador civil de Viseu declare se o orçamento da Junta de Paróquia de Parada chegou a ser presente à comissão distrital.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Requer que se junte ao processo o ofício do Ministério da Marinha que explicou a portaria de 25 de janeiro de 1874.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o conflito entre o governador do distrito de Santarém e o administrador do concelho da Barquinha com a Junta de Paróquia da freguesia da Atalaia, por esta se recusar a entregar ao pároco os paramentos e vasos sagrados, apesar da intimação que lhe foi feita pelo administrador do concelho e por ter organizado uma tabela de emolumentos paroquiais, o que não podia fazer em vista das leis.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que o Governo deve dissolver a Junta de Paróquia de Paradela, no concelho de Sever do Vouga, proposta pelo governador civil de Aveiro, em virtude das graves faltas cometidas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que quando estiver concluída a anexação de diversas freguesias do concelho de Macedo de Cavaleiros, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, em harmonia com o disposto no artigo 16 do código administrativo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que quando estiver concluída a alteração da circunscrição administrativa das freguesias de São Miguel do Outeiro e de Nossa Senhora do Pranto, do concelho de Tondela, passando para a segunda a povoação de Parada de Gonta, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, em harmonia com o disposto no artigo 16 do código administrativo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que assim que estiver concluída a anexação da freguesia de São Pedro de Padrela à de Nossa Senhora de Tazém, do concelho de Valpaços, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, de acordo com o disposto no artigo 16 do código administrativo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial ou se estas matrículas são da exclusiva competência dos capitães. Sustenta que depois da publicação do regulamento de 1 de agosto de 1884 no Diário do Governo de 9 de agosto do mesmo ano, "deve este assunto considerar-se prejudicado".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo dos pareceres do Exmo. Ajudante Conselheiro Frederico de Gusmão Correia Arouca. Teve princípio em 21 de julho de 1884 e vai por mim rubricado com o apelido de Simas. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 21 de julho de 1884. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".
Termo de encerramento: "Tem este livro cento noventa e oito folhas numeradas e rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 21 de julho de 1884. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 10 de julho de 1846, em que expõe o grande atraso de pagamento dos ordenados aos empregados daquela Relação, bem como o das despesas de expediente da Secretaria da Procuradoria Régia e da gratificação aos três amanuenses.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.