- PT/AHPGR/PGR/04/020/292
- Item
- 1859 abril 9
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
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1 parecer
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a competência do Ministério Público para intentar acção cível com o propósito de anular contratos celebrados por um ex-administrador do Convento de Almoster, com o propósito de iludir as "leis de desamortização", mas que qualifica como verdadeiros contratos de aforamento.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Em cumprimento do officio de 2 de Julho de 1857. Sobre a pretenção d'Antonio José de Mendonça"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Em execução do officio de 21 de Julho de 1858. Sobre o requerimento de D. Rita Ferreira Pigot"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.