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"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre o requerimento da Baroneza d'Alvaiazere, pede se mande sustar a execução da intimação que por ordem do Administrador Geral do Destricto de Santarem lhe foi feita, para immediatamente fazer arrancar todo o arvoredo que mandou palantar ao Sul do tejo, e Norte do Mouxão dos Coelhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem d'27 d'Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto do Porto, a cer...

"Idem d'27 d'Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto do Porto, a cerca d' Jacinto Navarro d'Andrade que foi preso na referida Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um português ao serviço do exército de Espanha, detido no Porto, o qual perdia o direito de cidadania portuguesa por ter aceitado "sem licença do Governo de Portugal emprego de hum Governo Estrangeiro", devendo ser mandado sair de Portugal.

"Idem do 1º de Maio d'1837 sobre a Representação do Capitão da 1ª Companhia da Guarda Nacional de Coimbra, queixando-se do Major Comandante da mesma Guarda pelas rasoens que menciona"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um caso de abuso de autoridade por parte de um oficial face à insubordinação de um subordinado.

"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra Nº 144 pede se lhe esclarêça a duvida em que está, sobre se os Empregados da Secretaria-Geral d'aquella administração constantes da relação que acompanha o referido Officio, os quaes na conformidade do Decreto de 25 de Outubro d'1836, forão nomeados por elle Administrador; devem pagar pelas respectivas nomeaçoens novos direitos, conforme a Tabella de 31 de Dezembro d'1836, ou se se deve com elles praticar o que em identidade da rasão se acha disposto no §1º Tit. 11, da Lei de 23 d'Dezembro d'1765"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Chaves, pede se lhe conceda a beneficio dos Expostos d'aquelle Conselho, todo o producto das multas matrimoniaes, que se imposerem aos habitantes do mesmo, bem como aos dos Conselhos desanexados, enquanto nelles não se estabelecerem as competentes rodas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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