Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 20 de Março d'1837 sobre o requerimento de D. Maria Angelica de Sampaio viuva de Thomaz José de Freitas, pede ser abonado com a pensão que lhe compete na conformidade do Decreto de 15 de Junho de 1826"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/060
Documento simples
1837 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, acerca da a authorisação que pertende para continuar a cobrar a imposição municipal estabelecida pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro passado"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/061
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1837 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 16 de Março de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Porto expondo os motivos por que o milho groço subiu muito depreça no mercado d'aquella Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/062
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1837 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Antonio Monteiro, em que se queixa da suspensão do pagamento do vencimento de Professor aposentado da Casa Pia"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/065
Documento simples
1837 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Março de 1837 sobre o requerimento de Jose Antonio da Rosa pede a confirmação da Emancipação constante da Escriptura junta"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/066
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1837 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Março de 1837 sobre o requerimento de Domingos José Marques Guimaraens, e sua Mulher, pedem licença para vendêr os bens dotados que mencionão"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/063
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1837 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Antonio de Lima, pede Alvará de Administração de huma Capella"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/067
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1837 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

1 parecer

"Idem de 18 de Março de 1837 sobre a representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. João Baptista de Almeirim pedindo se lhe declare se os actos por ella praticados sobre o arbitrarem de Conguas ao Prior, e Coadjuctor são ou não conformes ás suas attribuiçoens"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/064
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1837 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Freixedo pedindo a abolição do imposto de hum real em cada quartilho de vinho e arratel de carne que paga para a reconstrucção do Hospital de Vizeu"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/068
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1837 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem d'20 de Março d'1837 acerca dos papeis relativos á queixa feita pelo Mestre e mais Tripulação da Rasca «Oito d'Julho» Contra o Guarda Mór da Saude do porto da Ericeira"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/070
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1837 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/073
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1837 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 d'Março sobre o requerimento de Sebastião Pereira Rebello de Nocers, pede Carta d'Administração de huma Capella"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/071
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1837 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/069
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1837 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da cobrança, pelas Câmaras Municipais, de impostos sobre consumo de géneros comprados ou vendidos entre diferentes concelhos.

"Idem de 5 de Abril de 1837 acerca do Officio de 30 de Março ultimo do Administrador Geral de Lisboa relativo ao modo de prover as Juntas de Parochia n'aquellas freguezias aonde não Concorrem os habitantes a Eleição das mesmas Juntas"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/072
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1837 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Abril de 1837 a cerca do Officio de 6 do corrente em que o Administrador Geral de Lisboa se queixa da Camara Municipal desta Cidade por não ter executado o que se acha determinado pelos artigos 43, 114 e 143, e as representaçoens da mesma Camara em data de 26 de Fevereiro, e 29 de Septembro de 1835, para mostrar o direito que tem a receber as ordens que houverem de lhe ser transmetidas directamente do Governo, sem intervenção de outra qualquer authoridade"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/074
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1837 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre o Modello A inserido no fim do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/075
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1837 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de de Abril de 1837 sobre o requerimento das Irmãas da Santa Casa da Misericordia desta Cidade pedem ser restituidas á administração dos bens da Sua Irmandade"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/077
Documento simples
1837 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o Projecto para a formação d'huma Sociedade d'exploração das Minas offerecido por João Freire Salazar d'Eça, e o Coronel De Clarange Lucotte"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/079
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1837 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à proposta para exploração das minas e antigas Ferrarias da Foz do Alge e Machuca, apresentada por João Freire Salazar d'Eça e Claranges Lucotte.

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento de João de Bittencourt Andrade, pede se lhe conceda Carta de Suplemento d'idade, e Emancipação, para poder administrar sua pessôa e bens"