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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."
"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico d...
"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca da Conta dada contra o Juiz Ordinario do Julgado de Bem Viver"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca da Conta dada contra o Juiz Ordinario do Julgado de Bem Viver"
"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Em resposta ao Officio de 17 de Julho 1850 acerca da accusação feita ao Administrador do conselho de Ponte de Sor que faz o Delegado na Comarca de Thomar"
"Em resposta ao Officio de 17 de Julho 1850 acerca da accusação feita ao Administrador do conselho de Ponte de Sor que faz o Delegado na Comarca de Thomar"
"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"
"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"
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