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Description archivistique
Pièce Heranças / Legados
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Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."
"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."
"Ministerio do Reino. Quesitos sobre a aceitação do Legado de 3:000 libras, deixado por Francisco Teixeira de Sampaio a bem de creanças pobres."
"Ministerio do Reino. Quesitos sobre a aceitação do Legado de 3:000 libras, deixado por Francisco Teixeira de Sampaio a bem de creanças pobres."
"Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares."
"Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares."
"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."
"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."
"Dinheiro pertencente a heranças do Ultramar. Pode, sem habilitação judicial em devida forma...
"Dinheiro pertencente a heranças do Ultramar. Pode, sem habilitação judicial em devida forma, entregar-se a Brasileiros, que se disem herdeiros, a simples requisição do Ministro do Brasil?... requerimento de Joaquim Manoel Constancio."
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