- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/063
- Item
- 1841 fevereiro 19
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo à inteferência do administrador do concelho na administração da justiça, a favor de familiares.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao estabelecido na lei quanto a não terem as autoridades judiciais competência para alterar as posturas municipais.
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