Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça acerca do atraso do expediente da Procuradoria Geral da Coroa. Remete os dois ofícios do amanuense daquele Tribunal encarregado do expediente da Procuradoria-Geral da Coroa representando a impossibilidade de tratar do serviço necessário, se não for coadjuvado pelo outro amanuense e oficial. O Ajudante do Procurador-Geral solicita que se ordene ao Secretário do Tribunal que permita que os outros empregados da Secretaria auxiliem o amanuense.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete uma informação da Comissão Liquidatária do extinto Erário, na qual ficam satisfeitos os esclarecimentos que tinha solicitado o delegado no julgado de Amarante acerca das entradas no Erário Régio do produto dos bens sequestrados pelo "usurpador".
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que o seu delegado no julgado da Chamusca participou ter-se retirado para a vila de Pinhete, para se tratar de ferimentos que dois homens armados lhe fizeram.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete a cópia de um ofício do Ministério da Justiça de 31 de outubro de 1836, a fim de promover os termos legais que forem competentes para a arrecadação da herança em causa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete a cópia de um ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiáticos e da Justiça participando a nomeação do bacharel Justino Pinto de Carvalho para o lugar de delegado do Procurador Régio interino junto ao juízo de direito de Santo Estêvão de Barrosas.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de Vimioso, dando conta do abuso que cometem alguns administradores de concelhos daquele julgado conhecendo por apelação das sentenças dos juízes eleitos sobre coimas, revogando-as e modificando-as com grave detrimento da independência do poder judiciário.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios do Porto e Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando a transferência do delegado de Idanha-a-Nova, o bacharel Felisberto António de Campos, para o julgado da Guarda.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os mapas recebidos da Procuradoria Régia da Relação do Porto relativos ao 3.º trimestre de 1836.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto manifestando a urgente necessidade de se mandarem administrar os bens pertencentes à Fazenda Pública no julgado de Gouveia, que estão em circunstâncias de ficarem incultos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extratos de várias ações propostas contra a Fazenda Pública em diferentes julgados pertencentes à Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio do julgado de Nisa. Remete a cópia de uma portaria concedendo-lhe 30 dias de licença.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa que o delegado do Procurador Régio em Portel foi nomeado para o lugar de juiz de direito interino do julgado de Silves.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio no julgado de Vila Franca de Xira informando que o homicídio de Joaquim Emídio Roquete, perpetrado quando saía da sala da audiência, vai ficar impune por falta de prova que fundamente a pronúncia.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três ofícios do Procurador Régio da extinta Junta de 2.ª Instância dos Estados de Goa expondo diferentes abusos cometidos pelo Governo daqueles Estados e outras autoridades subalternas.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 28 de outubro de 1836, participando que se encontra suspensa, no juízo de direito de Penafiel, uma querela de abuso de liberdade de imprensa, por falta de pessoas suficientemente habilitadas para formar a pauta dos jurados da pronúncia.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Beja. Remete a cópia da portaria da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça de 8 de novembro de 1836, na qual consta que, no dia 29 de outubro, foi assassinado Bento Lampreia, que acabava de ser condenado a pena de morte naquele julgado, quando saía do tribunal para se recolher à cadeia, para que intente os meios legais competentes para descoberta e castigo dos autores e cúmplices do crime.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Participa a nomeação do bacharel Bernardo José de Azevedo para servir interinamente o lugar de delegado do Procurador Régio no julgado de Vila do Conde, a transferência do bacharel Raimundo de Sousa Pimentel de delegado em Mogadouro para Vila do Conde e a nomeação do bacharel João da Cunha Vasconcelos para delegado no julgado de Arganil.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa a exoneração do bacharel José Maria Rodrigues de Bastos de delegado de Portel e a nomeação do bacharel José Maria de Azevedo, delegado no julgado de Vila Franca de Xira, para servir interinamente o lugar de juiz de direito do julgado de Alenquer.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os mapas das ações cíveis e crimes enviados pelo Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Cinfães. Remete a cópia da portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça de 8 de novembro de 1836, na qual consta que a casa do pároco de Santa Catarina de Tendais, Joaquim de Santa Clara e Sousa, foi violada de noite e ele foi arrastado pelo adro da igreja e espancado cruelmente por Manuel Correia, ex-soldado do batalhão de Realistas de Lamego, com mais de quinze homens armados de espingardas, a fim de serem promovidos os procedimentos legais para serem descobertos e punidos os autores e cúmplices do atentado.
