Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 10 de novembro de 1836 e a representação que acompanhou o mesmo ofício, em que o delegado no julgado de Vimioso pede que se indique quem é o juiz competente para conhecer das injúrias feitas ao juiz de direito quando tiverem de ser julgadas no Tribunal de Polícia Correcional.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 10 de novembro de 1836 e os ofícios que o acompanharam, em que o delegado no julgado da Lousã representa os abusos cometidos pelo substituto do juiz de paz da freguesia de Semide, António José das Neves e Paiva, e solicita a autorização do Governo ordenada pelo artigo 28 do decreto de 18 de julho de 1835 para poder acusar aquele juiz.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de parágrafo de um ofício que o delegado do Procurador Régio no julgado de Odemira remeteu ao Procurador Régio da Relação de Lisboa e foi transmitido por este, em que aquele delegado "representa não só o grande ónus que pesa nos povos com as grandes custas dos avisos dos recebedores das décimas, como também as questões que sempre se originam pela falta de prova da existência de tais avisos, negando sempre os povos que eles se fizessem".
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do Procurador Régio do julgado de Penafiel queixando-se dos abusos cometidos pelo juiz substituto do mesmo julgado, Álvaro Pereira de Sampaio Magalhães, nas fianças que concede aos salteadores contra a expressa disposição da lei.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete 5 exemplares dos números 13, 14 e 15 da Coleção de leis, decretos e mais providências regulamentares, para serem distribuídos pelas suas delegações.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que se inscreveu na Câmara Municipal de Lisboa o padre Bento Luís Correia da Cunha com tipografia na Rua Nova do Desterro n.º 23.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete 62 exemplares dos números 13, 14 e 15 da Coleção de leis, decretos e mais providências regulamentares, para serem distribuídos pelas suas delegações.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelos delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa acusando certas autoridades administrativas de serem desleixadas no cumprimento das requisições que lhes são feitas pelas autoridades judiciais.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio dos Açores. Participa a nomeação do bacharel João Bernardo da Câmara Madureira Cirne para o lugar de delegado interino na comarca da Ribeira Grande.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelo delegado do Procurador Régio no julgado de Nisa relativamente à Câmara Municipal de Montargil, por não incluir na pauta dos jurados indivíduos que estão nas circunstâncias de o serem.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia de uma portaria acerca da transferência do bacharel Francisco Xavier Taborda Pignatelli do lugar de delegado no julgado da Guarda para o julgado de Idanha-a-Nova.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa as nomeações, transferências ou exonerações dos seguintes magistrados do Ministério Público: bacharéis José Maria Pinto de Almeida Carvalhais, Rodrigo Machado da Silva Salazar, Manuel de Freitas Costa, João da Silva Ribeiro da Rocha, João António de Oliveira Cardoso, António Joaquim do Couto e Abreu e Manuel Justino Marques Murta.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete uma portaria do Tesouro Público Nacional de 11 de novembro de 1836, para que promova e defenda os interesses da Fazenda Pública na causa de apelação pendente naquela Relação e interposta da sentença do juiz de direito de Vila do Conde acerca de uma tomadia de aguardente estrangeira.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a transferência do bacharel Francisco Xavier Taborda Pignatelli do lugar de delegado do Procurador Régio no julgado da Guarda para o julgado de Idanha-a-Nova.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 10 de novembro de 1836, da qual consta que, na noite de 19 para 20 de outubro, foi morto em Santa Clara de Saboia, no Algarve, um indivíduo que foi preso como guerrilheiro e que tentou evadir-se da escolta que o conduzia.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa as exonerações ou nomeações dos seguintes magistrados do Ministério Público: bacharéis Arcádio Frederico de Sousa Meneses, António José Ferreira de Carvalho, António Joaquim do Couto e Abreu, Manuel Justino Marques Murta.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete, por cópia, uma portaria do Ministério da Justiça de 10 de novembro de 1836 proibindo que se passem guias a condenados a degredo para fora do Reino sem que prestem fiança, por constar que andam soltos alguns deles.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando a nomeação do bacharel Francisco de Matos de Carvalho Oliveira e Almeida para servir interinamente o lugar de delegado do julgado de Arouca.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete, por cópia, uma portaria do Ministério da Justiça de 10 de novembro de 1836 proibindo que se passem guias a condenados a degredo para fora do Reino sem que prestem fiança, por constar que andam soltos alguns deles.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio do Mogadouro. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando-lhe a sua licença.
