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"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Fazenda.

"Idem de 24 de Janeirosobre o Officio que o ex Governador Cevil de Vizeu dirigio por este Ministerio, na data de 13 de Agosto do anno passado, perguntando o que deve praticar-se para se vereficar o pagamento de quatro mil oitocentos reis de premio promettido, segundo a Portaria de 26 de Setembro de 1810 a quem Capturar qualquer dezertor"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Janeiro de 1837 sobre a pertenção de D. Rita Maria da Conceição Ramos, viuva de Jose Joaquim da Fonsêca Miranda Capitão que foi do Regimento de Inffantaria Nº 3, e de sua filha D. Julia Candida Fonsêca Miranda, pedem lhes seja dispensada appresentação na Repartição Competente dos documentos que lhes faltão, e se tornão necessarios para obterem a fruicção do respectivo Monte Pio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 de Janeiro de 1837 acerca do requerimento Nuno Antonio Bartholomy, Alferes que foi de hum Batalhão Movel desta Cidade denominado de Malta, pede ser considerado Official reformado com o soldo d'Alferes em attenção a ter ficado impossibilitado de ganhar seu sustento fazendo serviços contra a Usurpação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o Officio original do Administrador Geral do Destrito de Angra pede se lhe declare, se podem ou não os Administradores Geraes Suspender do exercicio de suas funções os Juizes de Paz nos Casos em que similhante procedimento se torne indispensavel, ou se em taes casos a suspensão se deve limitar ás funções orfanologicas, ou também ás demais que lhes competem como Empregados Judiciarios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Deniz e outros Cidadãos da Gu...

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Deniz e outros Cidadãos da Guarda Nacional da Villa das Caldas da Rainha, pedem se lhes conceda hum Barracão pertencente ao Hospital da aquella Villa para nelle estabelecerem um Theatro particular"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre os papeis que tratam, 1º da maneira por que se deve pr...

"Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre os papeis que tratam, 1º da maneira por que se deve proceder contra o soldado da 3ª Companhia Nº 118 de Infantaria da Guarda Municipal de Lisboa José Mendes, accusado de insubordinação; e os seguindos da irregular conducta e falta de respeito do Coronel Inguelez - Bacor - do Irmão mais moço de Sua Exª o Visconde de Sá da Bandeira - Centurine que se diz Official de Marinha, e do Marquez de Niza no Baile de Mascaras no Theatro de S. Carlos na noite de 4 do Corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 a cerca de duvida que se Offerece na Continuação do Contracto feito pela Camara Municipal do Concelho de Barcellos com o arrematante do imposto concedido pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro do anno passado pelo motivo da dezanexação de Algumas Freguesias daquelle para outros concelhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento documentado e informação do Administrador Geral deste Destricto, tudo pertencente a D. Ignez Mafalda de Souza Castello Branco e outras pede que o Inventario a que se procede por morte do Pai das Supplicantes na Freguezia de Socorro, passe para o de qualquer Freguezia do Campo Grande ou Anjos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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