- PT/AHPGR/PGR/05/06/02/139
- Item
- 1836 dezembro 22
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Idem da mesma data sobre os Direitos das Mercêz dos officiaes das Guardas Municipaes"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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15/11/1836
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a cobrança de impostos pela Câmara Municipal de Tavira.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a impostos municipais.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Sobre as collectas exigidas a Mr. James Duff traductor da embaixada Britanica."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Ofícios da Direcção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial e pareceres
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Ofício do Ministério da Fazenda - Administração-Geral das Alfândegas e parecer, escrito sobre o ofício.
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Envio de informações sobre o processo ao Procurador-Geral
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da lei do sello"
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Parecer para o Ministério da Justiça