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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o Instituto Superior Técnico, "dada a sua autonomia administrativa, poderá dentro da lei alienar por meio de venda certo material velho e impróprio para o ensino, que em grande parte herdou do extinto Instituto Comercial e Industrial de Lisboa, a fim de com o seu produto adquirir material moderno que satisfaça às necessidades pedagógicas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a responsabilidade da Administração da Exploração do Porto de Lisboa pelos desastres ocorridos nos trabalhos e obras dependentes da sua administração, no termos do artigo 4.º da lei de 24 de julho de 1913, se limita às obras que venham a executar-se no futuro ou também àquelas que já tinham sido dadas por empreitada anteriormente à publicação da mesma lei e que se encontrem ainda em execução.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se José Manuel de Oliveira e Castro, segundo oficial da Direção-Geral da Fazenda das Colónias, deve considerar-se abrangido pela lei de 14 de junho de 1913 ou se lhe é somente aplicável o § 1.º do artigo 10 do decreto de 27 de maio de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Maria Luísa da Costa Barbieri de Figueiredo Praça pede pensão de sangue na qualidade de viúva do capitão Alberto Dâmaso Filipe Praça, "morto em campanha pelo gentio em 12 de outubro de 1913".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da interpretação que deve dar-se aos artigos 62 da lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 2.º da lei de 30 de junho de 1912.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o Estado tem ou não direito a reclamar da Companhia do Niassa o pagamento das rendas dos prédios do Estado que a Companhia ocupa nos territórios de Cabo Delgado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Senhor Dr. Augusto Luís Vieira Soares: contém duzentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de 'Crespo' e teve princípio em 24 de dezembro de 1913. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 24 de dezembro de 1913. O secretário, Miguel Crespo Pacheco".
Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas numeradas e por mim rubricadas com o meu apelido de 'Crespo'. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 24 de dezembro de 1913. O secretário: Miguel Crespo Pacheco".