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"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"
"Gratificação. Estipulada pelo Contracto de D'Apice, deve ser o maximo, ou o minimo?"
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"Gratificação. Estipulada pelo Contracto de D'Apice, deve ser o maximo, ou o minimo?"
"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"
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"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"
"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"
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"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Garrido do Regimento d'Infanteria nº 9?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Garrido do Regimento d'Infanteria nº 9?"
"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"
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"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, assassinado pelos soldados do Regimento de Infanteria da Cidade de Loanda, de que era Commandante?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, assassinado pelos soldados do Regimento de Infanteria da Cidade de Loanda, de que era Commandante?"
"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"
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"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"
"Amnistiados. O Marechal de Campo Augusto Pinto de Moraes Sarmento, deve considerar-se amnistiado ou apresentado?"
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"Amnistiados. O Marechal de Campo Augusto Pinto de Moraes Sarmento, deve considerar-se amnistiado ou apresentado?"
"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
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"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
"Pensão. Deve conceder-se a um Correio que tem mais de 20 anos de antiguidade?"
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"Pensão. Deve conceder-se a um Correio que tem mais de 20 anos de antiguidade?"
"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, que tendo sido ferido em combate, falleceu, muito tempo depois de Pthisica Pulmonar?"
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"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, que tendo sido ferido em combate, falleceu, muito tempo depois de Pthisica Pulmonar?"
"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
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"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
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"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
"Pensão. Deve dar-se á viuva do Tenente Coronel do Regimento nº 9, Fernando de Almeida Pimentel?"
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"Pensão. Deve dar-se á viuva do Tenente Coronel do Regimento nº 9, Fernando de Almeida Pimentel?"
"Pensão. De quanto deve ser a da viuva, e filho menor do Barão do Valle?"
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"Pensão. De quanto deve ser a da viuva, e filho menor do Barão do Valle?"
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"Liquidação. Como deve ser feita a das dividas contrahidas até 31 de Janeiro de 1833?"
"Pensão. qual compete á viuva de João Soares, soldado do extincto 2º Batalhão fixo do Porto, fallecido por ferimento de balla?"
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"Pensão. qual compete á viuva de João Soares, soldado do extincto 2º Batalhão fixo do Porto, fallecido por ferimento de balla?"
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"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"
Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
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Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
