"Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de José Viegas do Sitio do Peral, queixando-se do procedimento da Camara Municipal de haver recrutado, e feito prender a seu filho unico João Viegas empregado na Agricultura, em Lavoura propria do Supplicante tendo já praça no Batalham de Caçadores (?) Nº 5
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"Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de José Viegas do Sitio do Peral, queixando-se do procedimento da Camara Municipal de haver recrutado, e feito prender a seu filho unico João Viegas empregado na Agricultura, em Lavoura propria do Supplicante tendo já praça no Batalham de Caçadores (?) Nº 5
"Idem de 16 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna acerca do fornecimento a fazer a tropa que se acha estacionada em Melgaço"
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"Idem de 16 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna acerca do fornecimento a fazer a tropa que se acha estacionada em Melgaço"
"Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis á cerca de se applicarem, por hum emprestimo, para as obras de hum quartel Militar na Cidade da Goarda, as sobras das Irmandades e Confrarias d'aquelle Concelho sendo estas depois indemnizadas"
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"Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis á cerca de se applicarem, por hum emprestimo, para as obras de hum quartel Militar na Cidade da Goarda, as sobras das Irmandades e Confrarias d'aquelle Concelho sendo estas depois indemnizadas"
"Pensões de reserva. Computo de tempo de serviço prestado fora do Exercito para efeitos de melhoria desta pensão"
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"Pensões de reserva. Computo de tempo de serviço prestado fora do Exercito para efeitos de melhoria desta pensão"
"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
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"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
"Àcerca da prescrição relativamente aos emigrados que devam apresentar-se às autoridades consulares."
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"Àcerca da prescrição relativamente aos emigrados que devam apresentar-se às autoridades consulares."
"Acêrca das condições em que se verifica a extinção do procedimento criminal relativamente às infracções cometidas por militares ausentes no estrangeiro"
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"Acêrca das condições em que se verifica a extinção do procedimento criminal relativamente às infracções cometidas por militares ausentes no estrangeiro"
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"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."
"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"
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"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"
"Sobre a conveniencia ou inconveniencia de ampliar ou explicar o § unico do artigo 108 do decreto 14-8-92 relativo aos aspirantes da administração naval."
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"Sobre a conveniencia ou inconveniencia de ampliar ou explicar o § unico do artigo 108 do decreto 14-8-92 relativo aos aspirantes da administração naval."
"Voto em separado - José Maria Lobo d'Avila, coronel das tropas de Cabo Verde, pede a sua passagem para o exercito de Portugal"
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"Voto em separado - José Maria Lobo d'Avila, coronel das tropas de Cabo Verde, pede a sua passagem para o exercito de Portugal"
"Sobre a isenção do serviço militar pedida pelo recruta Lasguy"
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"Sobre a isenção do serviço militar pedida pelo recruta Lasguy"
"Acerca da legitima provavel aos refractarios que não estão em poder do pae"
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"Acerca da legitima provavel aos refractarios que não estão em poder do pae"
"Acerca de João Francisco de Sequeira sobre o recenseamento do Exercito"
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"Acerca de João Francisco de Sequeira sobre o recenseamento do Exercito"
"Em virtude da Portaria de 6 de Junho á cerca de José Domingos Gago da Villa e Concelho de Ilhavo requerendo isenção do recrutamento da Armada"
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"Em virtude da Portaria de 6 de Junho á cerca de José Domingos Gago da Villa e Concelho de Ilhavo requerendo isenção do recrutamento da Armada"
"Em virtude da Portaria de 11 de Junho á cerca dos arraes de Barcos de pesca e alteração de idade exigida"
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"Em virtude da Portaria de 11 de Junho á cerca dos arraes de Barcos de pesca e alteração de idade exigida"
"Em virtude da Portaria de 20 de Julho de 1869 á cerca de Manoel Bolota que tendo obtido isenção do serviço da Armada reclama contra o novo sorteamento e recenciamento em que foi incluido"
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"Em virtude da Portaria de 20 de Julho de 1869 á cerca de Manoel Bolota que tendo obtido isenção do serviço da Armada reclama contra o novo sorteamento e recenciamento em que foi incluido"
"Em virtude da Portaria de 16 de Julho de 1869 a cerca da pretenção do Maritimo José Francisco Parafuzo"
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"Em virtude da Portaria de 16 de Julho de 1869 a cerca da pretenção do Maritimo José Francisco Parafuzo"
"Em virtude da Portaria de 6 de Julho de 1869 á cerca de quatro 2ºs Grumetes do Corpo de Marinheiros da Armada requerem isenção de serviço"
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"Em virtude da Portaria de 6 de Julho de 1869 á cerca de quatro 2ºs Grumetes do Corpo de Marinheiros da Armada requerem isenção de serviço"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 á cerca do recrutamento marítimo de dous arrais do Concelho de Ovar"
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"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 á cerca do recrutamento marítimo de dous arrais do Concelho de Ovar"