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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 1 de Setembro de 1842, ácerca do pagamento das quotas pertencentes aos individuos da extincta Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rey, que erão considerados desertores do Exercito Portuguez."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 1 de Setembro de 1842, ácerca do pagamento das quotas pertencentes aos individuos da extincta Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rey, que erão considerados desertores do Exercito Portuguez."
"Em cumprimento da Portaria de 18 do mez findo a respeito da Lei do recrutamenro"
"Em cumprimento da Portaria de 18 do mez findo a respeito da Lei do recrutamenro"
"Acêrca das condições em que se verifica a extinção do procedimento criminal relativamente às infracções cometidas por militares ausentes no estrangeiro"
"Acêrca das condições em que se verifica a extinção do procedimento criminal relativamente às infracções cometidas por militares ausentes no estrangeiro"
"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...
"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Francisco de Paula Batalha, Capitão da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser nomeado Cavalleiro da Ordem de S. Bento d'Aviz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Francisco de Paula Batalha, Capitão da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser nomeado Cavalleiro da Ordem de S. Bento d'Aviz"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 17 de Abril de 1845 ácerca de pedir o Major Manoel Maria Cabral ser abonado da differença do Soldo entre a Tarifa de 1790, e a de 1814"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 17 de Abril de 1845 ácerca de pedir o Major Manoel Maria Cabral ser abonado da differença do Soldo entre a Tarifa de 1790, e a de 1814"
"Portaria do Ministério da Justiço ácerca dos reos Militares condemnados em degredo por crimes de 3ª deserção simples, ou de fuga durante o cumprimento da sentença de 1ª deserção"
"Portaria do Ministério da Justiço ácerca dos reos Militares condemnados em degredo por crimes de 3ª deserção simples, ou de fuga durante o cumprimento da sentença de 1ª deserção"
"Em virtude da Portaria de 6 de Junho á cerca de José Domingos Gago da Villa e Concelho de Ilhavo requerendo isenção do recrutamento da Armada"
"Em virtude da Portaria de 6 de Junho á cerca de José Domingos Gago da Villa e Concelho de Ilhavo requerendo isenção do recrutamento da Armada"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Setembro 1855 acerca de Antonio Pedro da Rocha Major de Veteranos"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Setembro 1855 acerca de Antonio Pedro da Rocha Major de Veteranos"
"Idem de 10 de Janeiro de 1837 sobre o Concelho de Investigação do Marechal de Campo S. R. Ouzeley"
"Idem de 10 de Janeiro de 1837 sobre o Concelho de Investigação do Marechal de Campo S. R. Ouzeley"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Julho de 1848 á cerca do officio do Ajudante General do Exercito sobre o requerimento de João Joze do Vale pedindo a sua reforma."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Julho de 1848 á cerca do officio do Ajudante General do Exercito sobre o requerimento de João Joze do Vale pedindo a sua reforma."
"Em cumprimento do officio de 5 de Setembro 1855 sobre a proposta para Ajjudante d'Observatorio em Coimbra"
"Em cumprimento do officio de 5 de Setembro 1855 sobre a proposta para Ajjudante d'Observatorio em Coimbra"
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 15 de Outubro de 1842, e de 1 de Maio de 1843, sobre a maneira como devem ser consideradas as praças de pret apresentadas de deserção, nos Corpos onde se alistarão voluntariamente."
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 15 de Outubro de 1842, e de 1 de Maio de 1843, sobre a maneira como devem ser consideradas as praças de pret apresentadas de deserção, nos Corpos onde se alistarão voluntariamente."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Abril de 1845, sobre a pertenção de Luiz Antonio de Mello Corte Real para se lhe contar certa antiguidade no Serviço Militar."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Abril de 1845, sobre a pertenção de Luiz Antonio de Mello Corte Real para se lhe contar certa antiguidade no Serviço Militar."
"Em cumprimento da Portaria de 4 de Fevereiro ultimo sobre o processo do Tenente reformado José Maria da Silva"
"Em cumprimento da Portaria de 4 de Fevereiro ultimo sobre o processo do Tenente reformado José Maria da Silva"
"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro corrente - sobre duvidas propostas pelo Governador Civil de Lisboa relativamente ao Recrutamento para o Exercito"
"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro corrente - sobre duvidas propostas pelo Governador Civil de Lisboa relativamente ao Recrutamento para o Exercito"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1850 á cerca do Requerimento do Capitão reformado da Guarda Municipal do Porto A. P. R. Mourão, que pede ser collocado no Exercito"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1850 á cerca do Requerimento do Capitão reformado da Guarda Municipal do Porto A. P. R. Mourão, que pede ser collocado no Exercito"
"Em virtude da Portaria de 11 de Junho á cerca dos arraes de Barcos de pesca e alteração de idade exigida"
"Em virtude da Portaria de 11 de Junho á cerca dos arraes de Barcos de pesca e alteração de idade exigida"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre r...
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Geremano Falcão de Carvalho, que pede ser isempto do alistamento do Batalham Accademico de Lisboa"
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Geremano Falcão de Carvalho, que pede ser isempto do alistamento do Batalham Accademico de Lisboa"
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