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"Os donos da Barca Mondego requerem indemnisação pelo tempo que esta Barca esteve detida em Cabo Verde."
"Os donos da Barca Mondego requerem indemnisação pelo tempo que esta Barca esteve detida em Cabo Verde."
"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
"Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca do Redondo Bernardo Antonio da Silveira de Lacerda Pinto"
"Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca do Redondo Bernardo Antonio da Silveira de Lacerda Pinto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Francisco Vellozo Pisco, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos no Reino, a pena em que fôra condemnado de oito annos de degredo para Angola"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Francisco Vellozo Pisco, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos no Reino, a pena em que fôra condemnado de oito annos de degredo para Angola"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 14 dito sobre requerimento em que Catharina da Silva e sua filha pedem uma pensão pela perda do officio de que tratão"
"Idem de 14 dito sobre requerimento em que Catharina da Silva e sua filha pedem uma pensão pela perda do officio de que tratão"
"Idem de 4 de Março sobre officio do Subsecretsrio de Estádo dos Negocios da Fazeenda á cêrca da pregunta do Commandante do Corpo dos Guardas Barreiras"
"Idem de 4 de Março sobre officio do Subsecretsrio de Estádo dos Negocios da Fazeenda á cêrca da pregunta do Commandante do Corpo dos Guardas Barreiras"
"Em cumprimento do officio de 19 de Dezembro de 1860. Acêrca do requerimento de Antonio Gomes Fialho em nome de seu filho Antonio José Gomes Lopes prezo na Comarca de Cuba"
"Em cumprimento do officio de 19 de Dezembro de 1860. Acêrca do requerimento de Antonio Gomes Fialho em nome de seu filho Antonio José Gomes Lopes prezo na Comarca de Cuba"
"Em virtude do officio de 10 de Maio de 1869 á cerca da pertenção em que Manoel da Graça Arvellos pede que lhe seja perduado o tempo que lhe falta por cumprir a pena em que está condemnado"
"Em virtude do officio de 10 de Maio de 1869 á cerca da pertenção em que Manoel da Graça Arvellos pede que lhe seja perduado o tempo que lhe falta por cumprir a pena em que está condemnado"
"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 6 de Maio de 1837 sobre o Requerimento de João Antonio Rebocho, Capitão que foi do Batalhão 5º de Caçadores, em que pedia que ficasse sem effeito a nota de infamia, que accresceu à sua demissão e que se lhe permittisse o uso das insignias"
"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 6 de Maio de 1837 sobre o Requerimento de João Antonio Rebocho, Capitão que foi do Batalhão 5º de Caçadores, em que pedia que ficasse sem effeito a nota de infamia, que accresceu à sua demissão e que se lhe permittisse o uso das insignias"
"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869, acerca dos vencimentos que se ficaram devendo ao fallecido Juiz de direito de segunda instancia com exercicio na relação de Lisboa, Francisco Botto Pimentel de Mendonça"
"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869, acerca dos vencimentos que se ficaram devendo ao fallecido Juiz de direito de segunda instancia com exercicio na relação de Lisboa, Francisco Botto Pimentel de Mendonça"
"Idem de 13 d'agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança á cerca dos emolumentos pelas certidoens de cumprimento de testamentos"
"Idem de 13 d'agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança á cerca dos emolumentos pelas certidoens de cumprimento de testamentos"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrdor Geral interino da Camara Municipal de Portel sobre a dificuldade que encontra para constituir o Tribunal de Policia Correcional conforme o art.º 12 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrdor Geral interino da Camara Municipal de Portel sobre a dificuldade que encontra para constituir o Tribunal de Policia Correcional conforme o art.º 12 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1849, acerca de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis sobre a Carta de Administração dos bens da Capella que por denuncia foi instituida por Lopo Dias de Lemos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1849, acerca de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis sobre a Carta de Administração dos bens da Capella que por denuncia foi instituida por Lopo Dias de Lemos"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de junho de 1850 ácerca do requerimento do Marques de Nisa que pertende encartar-se na forma das duas vidas concedidas por Alvará de 18 de Janeiro de 1806, a sua Avó a Marqueza de Niza D. Eugénia em bens da Coroa e Ordens"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de junho de 1850 ácerca do requerimento do Marques de Nisa que pertende encartar-se na forma das duas vidas concedidas por Alvará de 18 de Janeiro de 1806, a sua Avó a Marqueza de Niza D. Eugénia em bens da Coroa e Ordens"
"Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"
"Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1844, á cerca do officio do Delegado do Procurador Régio na Comarca d'Évora, dando parte de haver-se recusado a responder a um requerimento de parte, por mandado do Governador Civil do Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1844, á cerca do officio do Delegado do Procurador Régio na Comarca d'Évora, dando parte de haver-se recusado a responder a um requerimento de parte, por mandado do Governador Civil do Districto"
"Idem sobre officio do Secretario acerca de requerimento dos Juizes de 2ª Instancia da Relação de Lisboa, Jose Antonio Ferreira Barack Lamy e Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão e outros"
"Idem sobre officio do Secretario acerca de requerimento dos Juizes de 2ª Instancia da Relação de Lisboa, Jose Antonio Ferreira Barack Lamy e Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão e outros"
"Ácerca da aposentação do Juiz de Fóra que foi da Villa de Alvito João Ignacio José (?) Bentes"
"Ácerca da aposentação do Juiz de Fóra que foi da Villa de Alvito João Ignacio José (?) Bentes"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."
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