"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
"Antonio Joaquim Soveral da Rocha pede commutação da pena Capital a que está condemnado"
"Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Julho de 1839 acerca do processo do rêo Antonio Francisco, Soldado do Batalhão de Casadores N.º 5."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Maio de 1839 acerca do processo feito ao Soldado do Batalhão d'Infantaria N.º 16, Manoel Antonio, condenado a pena capital."