"Idem de 17 de Agosto de 1839 ácerca dos direitos de Mercê e Sello, que devem pagar-se pelos Alvarás de authorisação ou Confirmação de aforamentos de terrenos baldios passados pelos Concelhos de Destricto"
"Idem de 16 de Março de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Antonio da Encarnação Lagos sobre dispença do pagamento de Direitos e mais despesas pelo Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem de Christo"
"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"
"Idem de 8 de Abril de 1839 acerca de representação da Camara Municipal d'Almada sobre continuar a arrecadar o imposto municipal de cinco por cento nas compras dos bens de raiz"
"Idem de 6 de Agosto de 1839 acerca de representação da Camara Municipal, Juntas de Parochias e alguns Cidadãos mais do Conselho de Castro Daire sobre queixa da excessiva quota, que a Junta Geral Administrativa lançára áquelle Concelho"
"Idem de 18 de Julho de 1839 ácerca de representação do Presidente e Mambros da Junta de Parochia de S. Pedro da Torre, sobre queixa de ter sido excessiva a contribuição que lhe foi lançada para as despesas municipais"
"Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre requrimentos da Camara, e do Administrador do Conselho de Paiva, pedindo que aquelle Concelho seja izempto da Contribuição de hum real em cada quartilho de vinho, applicada para as obras da Barra de Aveiro"
"Idem de 14 de Janeiro de 1840 á cerca de requerimento da Associação Agricola do Alto Douro sobre a correspondencia officiosamente com S. Magestade dever ser feita com papel sellado"
"Idem de 21 de Novembro de 1839 sobre requerimento em que Alvaro da Fonseca Coutinho pede ser admittido a pagar os Direitos de Mercê da annexação, que hum dos seus antepassados fez de alguns bens ao vinculo que administra"
"Idem de 13 e 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, relativa ao imposto de 120 reis lançado em cada almude de vinho verde, que se consumisse no Concelho"
"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"
"Idem de 1 de Março de 1839 sobre requerimento e mais papeis, em que José Caetano, Subdito Hespanhol, se queixa de haver sido indevidamente colectado na quantia de quatorze mil e quatro centos reis pela Junta de Parochia de S. Miguel d'Alfama"
"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja dattado de 13 do Corrente, pedindo esclarecimentos ácerca da intelligencia do Artº 82, § 3º nº3 do Codigo Administrativo"
"Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a hum projecto para o intertenimento e conservação das Obras do enchugamento e segurança dos Campos de Leiria e Coimbra"
"Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"
"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"
"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes
"Idem de 17 de Agosto de 1838 sobre requerimento de Bento Joze Váz de Souza, e outros negociantes de Sal do Concelho de Valença, pedindo se mande suspender os impostos lançados pela Camara Municipal do dito Conselho sobre aquelle genero"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"
