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"Ao Ministro da Justiça sobre ofício do Procurador Régio da Relação do porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de Viseu sobre os factos ocorridos naquela cidade em 30 de novembro passado, assim como as providências dadas pelo mencionado Procurador Régio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de São João da Pesqueira sobre os acontecimentos ocorridos na noite de vinte e três de novembro na vila de Ervedosa do Douro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acontecimentos ocorridos na noite de 23 de novembro na vila de Ervedosa do Douro, "onde a Guarda Nacional lançou fogo a duas casas de António de Sequeira, famigerado miguelista, em razão deste haver gravemente ferido um da Guarda na ocasião em que era procurado para ser preso".

"Ao Ministro da Justiça sobre a acusação do juiz substituto do julgado de Penafiel Álvaro Pereira de Magalhães Sampaio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao juiz substituto do julgado de Penafiel, Álvaro Pereira de Magalhães Sampaio, do qual se afirma que procura subornar as testemunhas com peitas ou ameaças para que deponham a favor dos salteadores que se encontram presos.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da transferência do bacharel José Bernardino de Sousa Álvares Aguiar, do lugar de delegado do Procurador Régio no julgado de Vinhais, para o mesmo emprego junto ao juízo de direito de Chaves"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre certos acontecimentos em Almada"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da justiça de 20 de dezembro, para que seja enviada ao seu delegado no julgado de Almada, a qual resolve a representação que o mesmo delegado tinha feito acerca da falta de juiz que recebesse a querela pelos ferimentos feitos ao administrador do concelho.

"Aos três Procuradores Régios das Relações remetendo-lhes uma porção de exemplares do decreto de 2 de dezembro de 1836 relativo às execuções fiscais e bem assim ao de Lisboa 62 exemplares do n.º 18 da Coleção de Leis, ao do Porto 76 e ao dos Açores 5 reservando este para si um dos ditos números"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao Ministro da Justiça sobre a falta de apresentação de sete degredados para Castro Marim, a quem se tinham passado guias"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no julgado de Tavira, acerca da falta de apresentação de sete degredados para Castro Marim, a quem se tinham passado guias e do "estado de relaxação" em que se encontra aquele degredo.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos insultos feitos a dois oficiais do exército chefes da Repartição do Ministério da Guerra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado dos processos mandados formar pelos insultos e ofensas feitos a dois oficiais do exército do Ministério da Guerra no exercício das suas funções.

"Ao Delegado do Procurador Régio no julgado da Chamusca para se formar processo a José Maria da Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio no julgado da Chamusca. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de dezembro, a fim de se proceder ao processo preparatório que se há de formar ao secretário suspenso da Câmara, José Maria da Paz.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa [i. é do Porto] remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de dezembro de 1836"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de dezembro de 1836, na qual se encontra estabelecido o modo de proceder acerca das multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros nos termos da lei de 30 de abril de 1835.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo cópia de uma portaria e exemplares"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete uma cópia da portaria enviada pelo Tesouro Público em 9 de dezembro, um conjunto de exemplares do decreto de 26 de novembro para serem enviados a cada um dos seus delegados, bem como 62 exemplares do n.º 17 da Coleção de Leis, Decretos e Outras Providências Regulamentares, para distribuição pelas várias delegações.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto participando uma exoneração"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando a exoneração do bacharel João Pedro de Almeida Pessanha do emprego de Delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito do julgado de Moncorvo.

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