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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos por toda a vida, a que foi condenado pelo crime de homicídio de outro João de Freitas ou João da Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jorge da Silva, em que pede perdão ou comutação das penas, a que foi condenado pelos crimes de homicídio premeditado, injúrias e ofensas á autoridade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, preso na cadeia da comarca do Funchal, em que pede ser indultado por ocasião da próxima semana santa. Foi condenado a trabalhos públicos por toda a vida no reino, pelo crime de homicídio de outro João de Freitas ou João da Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Serafim Teixeira, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena de prisão perpétua, a que foi condenado pelos crimes de roubo, ofensas corporais e cumplicidade em homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Gonçalves, preso na província de São Tomé, pede a comutação das penas de 4 anos de prisão celular seguidas de 8 de degredo, pelos crimes de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José da Silva, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede comutação das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio premeditado, de que foi vítima Joaquim Francisco Ferreira da Silva, o Avança.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, com o qual se conformou o conselheiro António Cardoso Avelino, relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o recurso de uma pensão de sobrevivência do Montepio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria da Silva Gomes ou Maria Gomes da Silva, em que pede a comutação da pena de degredo perpétuo que cumpre na província de São Tomé, pelo crime de cumplicidade no homicídio do pai.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marques Gil, em que pede perdão da pena a que foi condenado, pelo crime de violação de menor de 12 anos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Gonçalves Crespo e Claudina dos Santos Maria, em que pedem a favor de seu filho Joaquim do Nascimento Crespo, o perdão do resto da pena de 5 anos de degredo que cumpre em Luanda.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albano Cardoso, preso na cadeia do Limoeiro, em que pede a comutação das penas de 8 anos de prisão maior com trabalho, a que foi condenado por crime de homicídio de João Estevão.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do tesoureiro do Montepio do Senhor Jesus dos Navegantes e Nossa Senhora da Caridade, em que pede autorização para levantar do fundo permanente a quantia de 1.800$000 réis para pagamento de dívidas.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso nas cadeias da comarca de Penela, em que pede perdão da pena de prisão perpétua a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Manuel Moutinho e João António Moutinho, em que pedem o perdão ou comutação da pena de 4 anos de degredo, a que foram condenados na comarca de Mirandela pelo crime de graves ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Francisco da Costa Belo, escrivão e tabelião do julgado da Lourinhã.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública requerida pela freguesia de Toutosa, no concelho de marco de Canaveses, de parte do passal do pároco para a construção do cemitério.