- PT/AHPGR/PGR/05/04/11/007
- Doc. simples
- 1856 maio 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência do Cônsul na administração das heranças de súbditos portugueses falecidos em país estrangeiro.