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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a conduta do Presidenta da Relação do Porto, ao pretender limitar as funções dos juízes eleitos em matéria de contrabando.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, acerca da reprezentação contra o Juiz ordinario de Salvaterra do Extremo por ter posto em liberdade quatro ciganos prezos, como salteadores."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Censura a atuação do juiz ordinário substituto do julgado de Salvaterra do Extremo por ter procedido à libertação de dois ciganos sem a a devida comunicação ao Ministério Público, e igualmente a atuação do Sub-delegado interino que não querelou contra aqueles detidos pelo crime de "achada de armas defezas" e por suspeitas de "salteadores reconhecidos".

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Prezidente da Relação de Lisboa sobre providencias contra o procedimento do Delegado do Procurador Regio da 2.ª Vara servindo naquelle Juizo Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia conflito entre um juiz e um delegado da 2.ª vara criminal de Lisboa, propondo a repreensão de ambos.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Administrador do Concelho de Oliveira do Hospital e papeis relativos á protecção que na Audiencia Geral do Juizo de Direito de Gouvea de 10 de Novembro ultimo se dera a Manuel Alves Ferreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Propõe a repreensão do juiz e do delegado da comarca de Gouveia, por não terem procedido à detenção de uma testemunha que aí tinha comparecido em juízo, e que se encontrava indiciada por crimes de roubo e homicídio noutra comarca.

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