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"Em cumprimento da Portaria de 12 do mez findo sobre a representação do Bacharel Luiz Guilherme Peres Furtado Galvão contra o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/019
• Item
• 1855 março 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/015
• Item
• 1837 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Julho de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Passos de Ferreira acerca de se não ter procedido a eleição dos Juizes eleitos e respectivos Escrivaens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/036
• Item
• 1837 setembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo do Porto, e de outro do Juuiz de Direito da Commarca de Chaves, sobre a duvida que alli se offerece para abrir antes de Outubro as audiencias Geraes determinadaas pelo Decreto de 18 de Julho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/039
• Item
• 1837 setembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/043
• Item
• 1837 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre dito em que os moradores da freguesia de Santa Maria de Cottas, pedem ser desannexados das freguesias que mencionam"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/057
• Item
• 1837 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca da Carta do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Commarca exterior de Lisboa sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento da Portaria de 14 de Junho do corrente anno por se achar em opposição com o disposto nos artºs 427 § unico - 428 - e 444 do Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/097
• Item
• 1837 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca de hum Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Commarca de Soure sobre exame nos Livros dos Taballiães, e processos na mesma Commarca, e inventarios nos Juizoz de Páz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/111
• Item
• 1837 novembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Juiz Eleito da freguesia de S. Cipriano da Comarca de Viseu a cerca da duvida que teem na execução do Artigo 59 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/143
• Item
• 1838 janeiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral do Destricto do Funchal, pede providencias a cerca do procedimento dos Juizes de Paz dos Circulos da Sé, e Santa Luzia d'aquella Cidade, por isso que se recusão a que entrem no exercicio de suas funçoens os Escrivaens nomeados para servirem perante elles"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/185
• Item
• 1838 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os Autos crimes contra o Cidadão Miguel da Costa Moreira por isso que insultára de palavras e de atos (?) affrontosos a Junta do lançamento da decima da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Sião do logar d'Amora"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/265
• Item
• 1838 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/291
• Item
• 1838 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dádo sobre a Portaria de 12 de Maio de 1838, ácerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Cotiços"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/312
• Item
• 1838 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/020
• Item
• 1838 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Maio acerca de queixa feita pelo Administrador Geral interino d'esta Cidade por falta de Administração da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/097
• Item
• 1839 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Julho de 1838 acerca do desleixo com que se houvera o Juiz Ordinario do Julgado de Mafra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/143
• Item
• 1839 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Agosto de 1846 sobre a demora no julgamento de varios processos e a resposta que deu o Auditor Geral da Marinha"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/044
• Item
• 1848 outubro 09

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre permitir que os juizes substitutos das trez comarcas daquelle Estado fossem abonados pelo cofre das multas dos respectivos juizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/077
• Item
• 1849 fevereiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845, a cerca do requerimento de Antonio Duarte queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Pernes e sub Delegado, e pede providencias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/058
• Item
• 1845 julho 8

Part of Procuradoria-Geral da República