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"Parecer no processo de recurso interposto por D. Isabel da Encarnação Vaz de Sá de uma deliberação da Assembleia Geral do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso interposto por Isabel da Encarnação Vaz de Sá de uma deliberação da Assembleia Geral do Montepio Oficial acerca de uma pensão a que se julgava com direito.

"Parecer sobre o requerimento da Companhia Portuguesa de Fósforos a respeito da interpretaçã...

"Parecer sobre o requerimento da Companhia Portuguesa de Fósforos a respeito da interpretação dada em algumas comarcas às disposições do n.º 12 da base 1.ª do decreto de 27 de maio de 1911"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca de um requerimento da Companhia Portuguesa de Fósforos pedindo que seja esclarecido o estado do direito relativo à pena de prisão nos delitos fiscais.

"Parecer sobre o requerimento e mais documentos relativos às gratificações pelo exercício interino de cargos superiores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das gratificações que devem ser pagas a certos funcionários quando substituam os seus superiores. Entende que não encontra motivos para alterar o seu parecer anterior sobre o mesmo assunto, mas considera conveniente que se proponha "ao poder legislativo um novo diploma modificando ou, pelo menos, interpretando as disposições aplicáveis a estes casos".

"Parecer no processo relativo à pretensão de Sofia Cró Ardisson Lobato e Sofia Ricardina Ardisson Lobato para lhe ser dada a pensão do extinto Montepio de Marinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Sofia Cró Ardisson Lobato e Sofia Ricardina Ardisson Lobato pedem, na qualidade de viúva e filha de Ricardo Gonçalves Lobato, a pensão do extinto montepio de marinha a que ficaram com direito pelo óbito deste.

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