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"Em que o réu António dos Reis pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão ou comutação da pena de António dos Reis, condenado pelo crime de ferimentos, de que resultou a morte ao ofendido.

"Ré Antónia Joaquina Cardoso Caldeira pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de Antónia Joaquina Cardoso Caldeira, condenado pelo crime de envenenamento premeditado, de que ia sendo vítima o seu marido.

"Relativo à pretensão de Manuel de Sousa Guerra e outros"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel de Sousa Guerra, Joaquim António da Encarnação e Manuel de Jesus Tavares, na qualidade de cessionários dos herdeiros do major Francisco do Amaral, pedem que a Fazenda Nacional lhes entregue a importância dessa herança, em vista de uma certidão extraída de uns autos judiciais nos quais se habilitaram como herdeiros do autor da herança e em que se encontra transcrito o auto de arrolamento dessa herança, a sentença que julgou a habilitação e reivindicação e o acórdão que confirmou essa sentença e em que também o delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca do Porto pede o pagamento da percentagem que lhe compete por ter promovido os termos do processo desta herança, em tempo julgada vaga para a Fazenda Nacional.

"Em que alguns sócios da Caixa de Auxílio pedem ao Governo para autorizar a sociedade a vender uns coupons no valor de réis 5000$000"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que alguns sócios da Caixa de Auxílio dos Empregados Telégrafo-Postais pedem autorização para a sociedade vender cupões no valor de 5 mil réis nominais.

"Em que D. Maria das Dores Pacheco pede se lhe mande pagar dois terços do capital de 1:133$440 réis de que está em dívida o Convento de Sá de Aveiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria das Dores Pacheco pede que a Fazenda lhe pague um valor que o Convento de Sá de Aveiro lhe devia. Sustenta que "havendo um processo pendente, não se pode tomar conhecimento da pretensão da suplicante e que se deverá aguardar a decisão do pleito".

"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lhe seja confirmada a alteração que pretende afetuar no seu título"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Robert Duff, procurador da direção do The New London and Brazilian Bank Limited, pede para continuar tanto em Lisboa como no Porto as suas funções, só com a diferença de ser sob a denominação "London and Brazilian Bank Limited".

"Relativo ao recurso interposto por Francisco José Lopes Ferreira, do despacho do diretor da Alfândega de Lisboa, que mandou cobrar por bilhete adicional os direitos relativos a um fardo de brins"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "se deve dar provimento ao recurso, pois que saída a mercadoria da alfândega, tendo corrido legalmente o processo nada mais se pode exigir, a não ser como fica dito que houvesse erro nas contas".

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