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"Ao ministro da Justiça acerca do alcance do correio assistente que foi da Castanheira, Francisco Xavier"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a execeução fiscal que se promoveu contra o correio assistente de Castanheira, Francisco Xavier, foi julgada "de falha", por falta de bens, não tendo o agente do Ministério Público recorrido da sentença.
Contém a seguinte nota marginal: "Este ofício foi para o subinspetor geral dos Correios e acha-se registado a fl. 52 do Livro 16 de ofícios".

"Ao ministro da Fazenda, com o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública oferecem no juízo de direito da comarca Oriental do Funchal, D. Ana Cândida Correia de Bettencourt sobre foros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública ofereceu Ana Cândida Correia de Bettencourt, pedindo os foros decorridos desde 1820 com o laudémio, por três alqueires de terra que pertencem em domínio direto ao vínculo que administra e que foram compreendidos na propriedade de Henrique José do Couto, adjudicada à Fazenda Nacional.

"Ao ministro da Justiça acerca de não ter João Joaquim de Araújo, aceitado o lugar de guarda menor da Relação do Porto, para o qual tinha sido nomeado para exercer as mesmas funções que tinha na Secretaria da Procuradoria Régia daquela Relação João Pinto de Azevedo Meireles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado da Moita, Domingos José de Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 22 de fevereiro de 1848, faleceu o juiz ordinário do julgado da Moita, Domingos José de Miranda, ficando, por esse motivo, terminado o processo instaurado contra ele.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter entrado no dia 25 de fevereiro no exercício de seu lugar o delegado do procurador régio na comarca de Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Elvas retomou as suas funções, após uma licença de trinta dias.

"Ao ministro da Justiça acerca da prisão na cadeia de Elvas, de Alonso Monroio, filho de Pedro Leão, e de Catarina, natural de Torre de Moxa, reino de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de março de 1848, participando que, no dia 11 de fevereiro, foi preso na cadeia de Elvas, Alonso Monroio, filho de Pedro Leão, e de Catarina, natural de Torre Moxa, em Espanha, em virtude de um suplicatório do juiz de primeira instância de Garradilha. O réu está acusado de roubo de cavalgaduras em Espanha.

"Ao ministro da Justiça acerca da desordem que no dia 11 de janeiro de 1848 teve lugar no Monte das Espadas entre alguns paisanos e uma escolta do 2.º regimento de artilharia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que ainda não foi indiciada nenhuma pessoa no processo instaurado pela desordem que, no dia 11 de janeiro de 1848, teve lugar no Monte das Espadas entre alguns paisanos e uma escolta do 2.º regimento de artilharia.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo pelos factos arguidos ao escrivão que foi do julgado da Pederneira Félix Ferreira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi instaurado um processo contra o antigo escrivão do julgado da Pederneira, Félix Ferreira Marques, sobre as injúrias verbais e escritas por ele irrogadas ao magistrado do Ministério Público do julgado, António Alexandre Rodrigues de Matos, não havendo ainda pronúncia. Relativamente aos outros factos compreendidos na acusação, ainda não se formaram os competentes processos.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra José Valada, pelo crime de ferimentos e resistência contra o cabo de polícia Pedro Maltez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo contra José Valada, pelo crime de ferimentos e resistência contra o cabo de polícia Pedro Maltez, não se provou pelo processo investigatório o crime de resistência, por não estar no exercício de funções o cabo de polícia no momento da agressão. Informa ainda que a pronúncia lançada em outubro de 1843 já procedeu pelos ferimentos, o processo da acusação não tem prosseguido, por não se ter efetuado a prisão do réu pronunciado e vão ser promovidos os competentes termos da acusação na conformidade do decreto de 18 de fevereiro de 1847.

"Ofício ao ministro da Justiça com o ofício do delegado na comarca de Braga sobre os acontecimentos por ocasião do regedor da Paróquia de São Paio querer capturar uns indivíduos para recrutamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado na comarca de Braga, em que participa os acontecimentos ocorridos, no dia 3 de fevereiro de 1848, por ocasião da detenção de António Arantes, indivíduo com os requisitos legais para o recrutamento, pelo regedor da paróquia de São Paio, que resultaram na morte do mesmo indivíduo.

"Ao ministro da Justiça com os ofícios e mais papéis remetidos com a portaria do dito Ministério de 13 de janeiro último e cópia do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa ao procurador régio da Relação do Porto sobre a aplicação da amnistia ao processo formado no juízo ordinário do julgado de Vieira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça participando-lhe ter ordenado ao procurador régio da Relação de Lisboa para empregar todos os meios para a captura dos réus pronunciados pelos alvorotos na cidade do Funchal contra a casa e pessoa do Dr. Kalei"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa de 9 de outubro, 27 de novembro de 1847 e de 18 de janeiro de 1848, em que informa que foram instaurados dois processos pelos "alvorotos e tumultos" cometidos no Funchal, no dia 9 de agosto de 1846, contra a casa do súbdito britânico Robert Reid Kalley.

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