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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 d'Outubro de 1848, á cerca de ter o Governador Civil do Algarve dissolvido a Mesa da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade de Tavira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/023
• Item
• 1850 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 do corrente a respeito da queixa do Juiz de Direito d'Angra do Heroismo contra o Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/037
• Item
• 1853 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Representação dos Membros do Conselho de Districto de Bragança, impugnando a proposta que lhes consta fizerão o respectivo Governador Civil de doze indeviduos para dentre elles ser nomeado o novo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/071
• Item
• 1842 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1842, á cerca da Representação do Juiz de Direito de Torres Vedras, queixando-se dos estorvos que as Autoridades Administrativas lhe oppoem no exercicio da sua jurisdição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/150
• Item
• 1842 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/073
• Item
• 1846 fevereiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Pezo da Regoa queixando-se do Juiz de Direito por este occupar hum lugar que não lhe competia na Parroquial daquella Villa por occazião de hua Festividade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/132
• Item
• 1846 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro 1852 a cerca da Procissão do Corpo de Deus em Extremoz"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/004
• Item
• 1853 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/104
• Item
• 1858 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre conflicto havido entre Estevão José Lopes da Silveira e Castro, Juiz de Direito de S. Thomé e a Junta de Fazenda da respectiva provincia"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/173
• Item
• 1877 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/227
• Item
• 1870 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito da Commarca Oriental do Funchal sobre queixa do respectivo Delegado, pelas injurias que lhe fizera na resposta fiscal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/135
• Item
• 1840 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/020
• Item
• 1836 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre os papeis relativos á desavença occorrida entre o Juiz Ordinario e a Camara Municipal de Monte Mor o Velho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/174
• Item
• 1840 abril 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos Officios do Ministerio do Reino de 3 de Julho, de 12 de Setembro de 1849 á cerca da desinteligencia entre o Governador Civil, e o Juiz de Direito da Horta por cauza de hum processo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/139
• Item
• 1849 outubro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/042
• Item
• 1852 maio 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1842, á cerca da contestação que tem havido entre a Camara Municipal do Conselho de Serpa, e o Prior Presidente da Junta de Parochia de Ficalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/183
• Item
• 1842 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1848 sobre a pertenção da Junta do Deposito Publico acerca dos ezcessos de Jurisdição praticados contra a mesma Junta pelo Juiso de Direito da 3ª Vara desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/142
• Item
• 1848 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino sobre a representação da Camara Municipal de Castello Branco recorrendo para o Governo de um Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/158
• Item
• 1848 setembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro corrente sobre pedir a Camara Municipal de Idanha Nova ser dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/020
• Item
• 1849 fevereiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1841, á cerca do officio do Administrador Geral de Aveiro, sobre ter sido comdemnado em Multa o regedor da Parroquia de S. Julião de Cacia"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/223
• Item
• 1842 janeiro 11

Part of Procuradoria-Geral da República