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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1842, relativo ás n...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1842, relativo ás novas Elleiçoens para Deputados ás Cortes, em conformidade do Decreto de 10 de Fevereiro de 1842"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do...
"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"
"Idem de 23 dito á cerca de representação da Camara da Povoa de Varzim sobre não ter sido re...
"Idem de 23 dito á cerca de representação da Camara da Povoa de Varzim sobre não ter sido recenseado o Administrador daquelle concelho Francisco Leite de Moraes"
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa d...
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 21 do Corrente, em que expoem a dificuldade que encontra a Camara Municipal da Enxara dos Cavalleiros para levar ali a effeito as eleições Ordenadas na presente ouccasião pelo motivo dos Moradores da Parochia da Enxara do Bispo se não reunirem para a eleição da respectiva Junta"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca das duvidas do Governador Civil so...
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca das duvidas do Governador Civil sobre a Circular de 17 de Junho ultimo de Eleições"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 sobre duvidas propostas pelo Administrador Geral do Funchal ...
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 sobre duvidas propostas pelo Administrador Geral do Funchal relativas ás eleições de diversos cargos"
"Em resposta ao officio de 5 de Novembro de 1852 acerca das duvidas sobre Eleições suscitada...
"Em resposta ao officio de 5 de Novembro de 1852 acerca das duvidas sobre Eleições suscitadas pelo Governador Civil de Braga"
"Em resposta ao officio 19 de Fevereiro 1852 acerca das Eleições para Vereadores sobre instr...
"Em resposta ao officio 19 de Fevereiro 1852 acerca das Eleições para Vereadores sobre instrucções que pede o Governador Civil de Beja"
"Em resposta ao officio de 20 de Setembro 1854 acerca das duvidas dos Direitos Eleitoraes de...
"Em resposta ao officio de 20 de Setembro 1854 acerca das duvidas dos Direitos Eleitoraes de 31 de Dezembro 1853 e 19 Maio 1854 suscitadas pelo Governador Civil de Coimbra"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensã...
"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensão das Garantias, ordenar a eleição de hum Senador pelo Circulo eleitoral de Braga, cujo logar se acha vago pelo fallecimento de José Teixeira d'Aguillar"
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorre...
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorrencias que tiverão lugar na eleição da Camara do Concelho de Vianna do Alem Téjo"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Aveiro sobre as ...
"Idem de 6 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Aveiro sobre as irregularidades e factos illegaes que ali tiverão logar por occasião da eleição da Camara Municipal"
"Idem de 5 de Fevereiro de 1841 - sobre officio do Administrador Geral de Coimbra á cerca de...
"Idem de 5 de Fevereiro de 1841 - sobre officio do Administrador Geral de Coimbra á cerca de se haver roubado o cofre que encerrava as actas das eleições Municipaes do Concelho da Migalhada"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1844, á cerca de exe...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1844, á cerca de exempções de Cargos electivos"
"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvida...
"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvidas na execução do artº 9 da Lei de 29 de Outubro de 1840"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro 1857. Ácerca da intelligen...
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro 1857. Ácerca da intelligencia do artigo 21 do Decreto eleitoral de 30 de Setembro de 1852"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre...
"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"
"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa qu...
"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa que esta fez a decisão do Conselho do Destricto que a mandou dissolver"
"Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acêrca da verdadeira intelligencia do Artigo 2...
"Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acêrca da verdadeira intelligencia do Artigo 21 do Decreto Eleitoral de 30 de Setembro de 1852"
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