"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reyno de 5 de Agosto de 1841, e 7 de Setembro do mesmo anno, àcerca da baldeação de Cereaes no Porto de Lisboa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842 ácerca do officio da Comissão Inspectora do Terreiro Publico"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Representaçoens da Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio, Juiz e officiaes dos Compromissos de Faro e Lagos, e da Companhia de Pescarias do Algarve, sobre os males que resultão á industria e Commercio das Pescarias pela nova Pauta d'Alfandegas do Reino Vizinho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca da rezistencia feita pelo Juiz Ordinario do Julgado de Alhandra contra algumas deligencias dos Officiaes da Alfandega das sette Cazas"
"Idem de 7 de Agosto de 1839 acerca de representação do Director da Alfandega Grande desta Cidade, sobre providencias que vai intentar-se contra os Guardas da Alfandega de Jeromenha"
"Idem de 6 de Junho de 1838 sobre a Representação da Comissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto, á cerca da demora que continua a haver no processo das tomadias, e em especial contra o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Monção"
"Idem de 5 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se declare a que compete a gerencia dos Navios que naufragam, bem como da respectiva carga"
"Idem de 4 de Novembro de 1840 acerca de representação da Commissão Inspectiva do Terreiro Publico de Lisboa sobre providencias a respeito das guias dos Cereais"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"
"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"
"Idem de 25 de Abril de 1839 sobre os requerimentos do Barão do Tojal, e outros, pedindo que se lhe conceda o despacho para exportarem Cereaes Nacionaes sem pagamento de 20 reis por alqueire, como lhe foi exigido no Terreiro Publico"
"Idem de 23 dito sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa á cerca das licenças que a Camara da Pederneira passa aos barcos de pesca"
"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"
"Idem de 17 de Setembro de 1842, relativo ao officio do Governador Civil de Bragança, sobre o modo irregular com que o Director d'Alfandega d'aquellle Circulo tem procedido com alguma apprehensões feitas por soldados de Segurança Publica"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre o Officio, e as duas Copias a que elle se refere, relativas á necessidade em que se achão os Empregados da Alfandega de Montalvão de usarem de armas offencivas e deffensivas, para poderem desempenhar com pontualidade as suas obrigações"
"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"
"Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre Representação da Comissão Inspectora do Terreiro Publico contra o Administrador do mesmo Terreiro"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"
