"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1848 à cerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo pede seja imposta a suspensão ao Juiz Ordinario do Julgado de Porto de Moz"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1848 ácerca do requerimento em que os Habitantes de Souzel se queixão do Juiz ordinario Antonio de Lemos de Gama Lobo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1850 ácercaa do Officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa de 19 deste mez e outros papeis sobre execução das Leis nas Ilhas Adjacentes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro 1856 acerca de ser demandado criminalmente o Administrador do Voncelho de Macedo de Cavalleiros"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 31 de Maio de 1850, ácerca da Nota do Encarregado de Inglaterra nesta Corte relativamente à caza de Yuille Shortridge e a Companhia da Ilha da Madeira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 30 de Novembro de 1848, ácerca dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Belmonte, pelo mal tratamento para com os Empregados do mesmo Contracto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça em data de 4 de Fevereiro de 1850, áerca da Reprezentação do Substituto do Juiz de Direito do Porto Joaquim Pereira Baptista Vieira Soares queixando-se de que as causas, a que allude não sejam tratadas naquelle Juizo Criminal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"
"Em cumprimento do Officio de 12 de Maio sobre o requerimento de D. Marianna Barbara de Miranda, queixando-se de não haver na Comarca de Benavente quem lhes administre justiça"
"Em cumprimento do Officio de 21 d'Agosto de 1858. A respeito das arguições feitas aos Juizes de Paz do Distrito das duas Igrejas e do de Refoios de Lima, Districto do Porto"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
"Em cumprimento do Officio de 28 de Janeiro de 1861. Ácerca do processo formado, contra o guarda d'Alfandega José Alves Ladeiras, no Juizo ordinario do Julgado de Freixo d'Espada á Cinta"
