"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro de 1842 e de outro de 3 de Novembro de 1843 sobre a distribuição dos feitos Civeis que se julgão por tenções na Relação do Porto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1842 á cerca das despezas que são necessarias para o estabelecimento do Tribunal das Audiencias do Juizo de Direito da Comarca de Ourique"
"Idem de 9 de Janeiro de 1841 sobre officio confidencial do Presidente da Relação do Porto á cerca dos motivos porque deixou de cumprir um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça relativo á remessa dos autos d'Aggravo d'Instrumento civil a que alude"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1841, á cerca da Conta do Juiz servindo de Presidente do Tribunal Comercial da 2ª Instancia, relativa ao numero de cauzas que ali existem paradas, por falta de preparo das partes, e ded pagamento de Dizima"
"Idem de 23 de Maio de 1839 acerca da Despeza, que pede lhe seja abonada o Juiz do Tribunal de 1ª Instancia Commercial do Porto para o expediente do mesmo Tribunal"
"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça em que Maria Ignacia de Sousa Coutinho pede a expedição da revista interposta nos autos de que trata"
"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça de Antonio José e seos Irmãos que pedem subão ao mesmo Tribunal os Autos de que faz menção o dito requerimento"
"Acerca da necessidade de ser chamado para fazer serviço permanente no Supremo Tribunal Administrativo o vogal supplente Roque Joaquim Fernandes Thomaz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 12 de Julho de 1841, á cerca da reprezentaçam do Concelho Supremo de Justiça Militar"
"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca da creação de um tribunal Comercial na Covilhã"
"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"
"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"
"Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"
"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."
