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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "A transcrição, pela Conservatória dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de prévia revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes."

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